Aplicaçao do Art. 206 , 5º,i do Código Civil em Artigos

§ 5º , I , do CC... Ainda que plausível os argumentos defendidos nas demais teses, considera-se mais acertada a interpretação de que o prazo prescricional seja o quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil Brasileiro... A respeito do artigo 206 , § 3º , V , do Novo Código Civil que prevê a prescrição de três anos, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "A norma estabelece prazo de prescrição para

A Lei nº. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, Código Civil , regula nos arts. 205 e ss a respeito dos prazos da prescrição. Dispõe o art. 206 , § 3º , V , do CC : Art. 206. Prescreve: [...] 3º... Aqui, pretende-se através do método comparativo, cotejar, sucintamente, o instituto jurídico da prescrição previsto no Código Civil e no Decreto-lei 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e sua aplicação à Fazenda... PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , V , DO CC ). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1

§ 3 , V , do CC/2002 ) ou decenal (art. 205 do CC/2002 ). 3. [...] 4. [...] 5... aplica-se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , com prazo de três anos. 6... Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena. Art. 415

do art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil . 6... A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação do prazo prescricional anual, previsto no art. 206 , § 1º , II , do Código Civil de 2002 , às pretensões que versem sobre a pretensão do segurado contra... 206 , § 1º , b, do Código Civil , sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito

(cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 ."... I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil , quando previamente previsto em contrato de transporte marítimo unimodal... A primeira corrente submetia o tema ao art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil , que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil

Aplicando assim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no inciso Ido parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil... artigo 206 , parágrafo 1º , II do Código Civil... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO PROVIMENTO. 1... Incidência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AgRg no REsp 1207921/RS , Rel... O prazo prescricional é de 05 anos, previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Este é o entendimento do STJ. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO

(cinco) anos, o qual está previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC /2002.3.1... do artigo 206 do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.2. Nos termos da jurisprudência desta eg

(11/01/2003): prescrição trienal ( CC/02 , art. 206 , § 3º , inciso V ); b.2) antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003) , aplicação da regra de transição prevista no... da prescrição de três anos ( CC/02 , art. 206 , § 3º , inciso V ), contados a partir de 11/01/2003... Pois bem, no caso de acidente típico, em que o empregado ainda esteja com o contrato de trabalho ativo, é importante estar atento na prescrição, pois caso seja ultrapassado o período de 5 anos a contar

Prazo geral de 10 anos (art. 205 do CC ). Prazos especiais de 1, 2, 3, 4 e 5 anos, previstos no art. 206 do CC . Decadência: Perde o direito... Os prazos especiais são em dias, meses, ano e dia e anos (1 a 5 anos), todos previstos em outros dispositivos, fora dos arts. 205 e 206 do CC... Os prazos da prescrição estão centralizados nos arts 205 e 206 do CC , os demais prazos, em outros dispositivos