Art. 1694 do Cc em Artigos

O artigo 1.694 , parágrafo 1º do Código Civil , estabelece que "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, podem pedir pensão alimentícia: Os cônjuges ou companheiros; Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de... No Brasil, o Código Civil regula essa obrigação, estabelecendo os requisitos necessários para que alguém seja considerado responsável por fornecer a pensão alimentícia

A obrigação alimentar encontra respaldo constitucional no artigo 227 , sendo igualmente normatizada nos artigos 1694 e subsequentes do Código Civil... Quanto ao método de apuração, o artigo 1694 , § 1º , do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades do beneficiário e os recursos do obrigado, conferindo ao

Também é encontrada junto aos artigos 1694 e seguintes, do Código Civil . Existe uma lei própria para tratar de pensão alimentícia: A Lei nº 5.478 /1968. Mas como é feito o cálculo... Bem, no art. 1694 , § 1º , do Código Civil , é dito que “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ”, ou seja, existe uma balança onde

“[…] A finalidade da pensão compensatória não é a de cobrir as necessidades de subsistência do credor, como acontece com a pensão alimentícia, regulamentada pelo artigo 1.694 do Código Civil e sim corrigir... do Código Civil garantem sustento vital de pessoa impossibilitada de auto sustento... Instrumento Nº 70078428596 , Oitava Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019 Qual a diferença entre pensão de alimentos e alimentos compensatórios Os alimentos do artigo 1.694

No Brasil, o direito de pensão entre irmãos está previsto no Código Civil , mais especificamente nos artigos 1.694 e 1.695... Dessa forma, o Código Civil Brasileiro reconhece o direito de pensão entre irmãos como uma forma de garantir o princípio da solidariedade familiar e o direito à dignidade humana, permitindo que aqueles

O direito aos alimentos recai sobre os parentes cônjuges ou companheiros, conforme o art. 1694 , do Código Civil de 2002 : “Art. 1.694... Para a fixação do direito aos alimentos tem-se em consideração o binômio necessidade de quem vai recebê-los e a possibilidade de quem vai prestá-los, em análise do art. 1694 ,⸹1º, do CC de 2002 : “Os alimentos... O Código Civil de 2002 , em seu art. 1695 , no traz: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem

Lei da Pensão Alimentícia No Brasil, as leis de pensão alimentícia são regidas principalmente pelo Código Civil , em seu artigo 1.694 , que estabelece a obrigação de parentes fornecerem suporte financeiro... No Brasil, o artigo 1.694 do Código Civil estabelece que a obrigação alimentar é proporcional às condições do devedor e às necessidades do credor, como necessidades do beneficiário e despesas especificas

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.694 a 1.710 , a pensão alimentícia é definida como o dever de prestar alimentos que decorre das relações familiares... Esses direitos são assegurados pela lei nº 5.478 /1968, conhecida como a Lei de Alimentos . e também peço Código Civil de 2002... No Brasil, a regulamentação da pensão alimentícia é regida principalmente pelo Código Civil e pela Constituição Federal , assegurando o direito dos alimentados e estabelecendo as consequências para os

A possibilidade de pleitear alimentos vem embasada no artigo 1.694 , do Código Civil , o qual estabelece que, “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem... Além disso, é certo que, com base no que dispõe o art. 1.694 , do Código Civil , o direito de reclamar os alimentos dos parentes decorre da necessidade daquele que o requer, sendo cada caso analisado a... destaca-se que o direito aos alimentos tem caráter personalíssimo , uma vez que só existe pela necessidade do alimentando, não podendo ser transferido a terceiros, conforme dispõe o artigo 1.707 , do Código Civil

De início, é importe esclarecer que – de acordo com o art. 1.694 do Código Civil - a obrigação alimentar familiar decorre de 3 fontes: Parentesco União Estável e Casamento... e 1.695 do Código Civil de 2002 . 2... De acordo com o art. 1.697 do Código Civil é possível que haja a responsabilização dos irmãos de forma excepcional, sim