Art. 942 do Código Civil em Artigos

Fundamento legal: Art. 942 do Código Civil Brasileiro (CC) : Art. 942 . Ressarcir-se-á o credor dos prejuízos sofridos pelo retardo do pagamento, se culpável o devedor. 3. Como se proteger no futuro?

A responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia à questão da terceirização , incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no parágrafo único do art. 942 do Código Civil... do Código Civil , pois o risco foi criado por ambas as empresas, beneficiárias dos serviços prestados... responsabilização objetiva e havendo a terceirização desta atividade, a empresa contratante incumbe responder solidariamente pela reparação dos danos havidos, nos termos dos artigos 932 , III , 933 e 942

de registro, relevante trazer à baila a possível condenação judicial frente às verbas trabalhistas desses funcionários em face não somente da União, mas também estendê-la, de forma solidária (artigo 942... CC ), ao Tribunal de Justiça que, através da sua corregedoria, nomeia interino, julga pedidos administrativos de providência e administra os valores remanescentes da serventia durante o período de vacância

Haverá a responsabilidade solidária entre o dono e o preposto, pela aplicação conjunta dos artigos 932 , III , 933 , 936 e 942 , parágrafo único do CC... De acordo com o art. 936 do Código Civil o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior... O Código Civil de 2002 traz somente duas excludentes do dever de indenizar, quais sejam: culpa exclusiva da vítima e força maior), fica evidenciado que é o típico caso de responsabilidade objetiva, independente

responsabilidade decorrente de acidente do trabalho apresenta natureza jurídica civil, em razão de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos arts. 186 e 927 , caput e parágrafo único , do Código Civil... Dessarte, estão ilesos os artigos 43 , 186 , 927 e 942 do CC . Aresto inservível ao confronto, por desatender à alínea a do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido... trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia a questão da terceirização, incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no parágrafo único do art. 942

De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942 , § único , do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação... O argumento dos juízes que ainda condenam o (a) adúltero (a) ao dever de indenizar o companheiro (a) traído é de que há violação do artigo 1.566 , I , do Código Civil , que dispõe o seguinte: Art. 1.566... O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566 , inciso I , do Código Civil de 2002 . 3

O artigo 942 do Código Civil estabelece que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode exigir a sua parte do culpado, caso exista... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FILIAIS COM RELAÇÃO À MATRIZ Em relação à responsabilidade objetiva, o artigo 932 do Código Civil estabelece que os empregadores, ou seja, as empresas, são responsáveis

(art. 942 , CC ). “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” (art. 476 , CC )... (art. 186 , CC ). “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (art. 927 , CC )... II e IV, segunda parte, do art. 39 e art. 113 do CC/2002 ) e da razoável e boa conduta perante o consumidor”

do Código Civil... causa de exclusão de responsabilidade, as promitentes vendedoras incorreram em mora e devem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pelos promitentes compradores, nos termos dos artigos 395 e 942

Podemos citar, ainda, os artigos 942 do CC e o artigo 7º do CDC que diz que há responsabilidade SOLIDÁRIA, ou seja, tanto a empresa prestadora de serviço (empresa de segurança), como a tomadora de serviço... O Código Civil Brasileiro é translúcido quando em seu artigo 932 nos traz que os empregadores são responsáveis, no que diz respeito à reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício