Artigo 297 do Código Penal em Artigos

Falsificação de Documento Público (Art. 297 , CP ): Caso haja utilização de documentos falsos que aparentem ser emitidos por órgãos reguladores, este crime também pode ser caracterizado. 4... Referências Jurídicas e Financeiras Legislação Brasileira: Código Penal e Código de Defesa do Consumidor . Guias e recomendações do Banco Central do Brasil... Análise Jurídica Pormenorizada Sob o prisma jurídico, essas condutas podem ser enquadradas em diversos dispositivos legais: Estelionato (Art. 171 , CP ): Obtém-se vantagem ilícita, em prejuízo alheio

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Letra (C) - CERTO - A falsificação de documento público é crime previsto no art. 297 , do CP... Letra (C) - CERTO - Nos termos do art. 297 , § 2º , do CP , o testamento particular equipara-se a documento público para fins penais... A conduta descrita na questão é equiparada ao crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 , § 3º , II , do CP

), com pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, caso se trate de atestado dado por médico particular ou então pelo crime de Falsificação de documento público (art. 297 , CP ), com pena de... in verbis: “ Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 : Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ”... Quanto ao médico, não resta dúvida de que ele comete o crime capitulado no art. 302 do Código Penal ( CP ), in verbis : “ Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de

O crime de falsificação de documento público é definido pelo artigo 297 do Código Penal brasileiro... A prescrição desse crime é de 12 anos, de acordo com o artigo 109 , inciso III , do Código Penal

ARTIGO 304 , DO CP . ATESTADO MÉDICO.DESCLASSIFICAÇÃO DO FALSO PREVISTO NO ARTIGO 297 , PARA O PREVISTO NO ART. 301 , § 1º DO CP . TIPO MAIS ESPECÍFICO AO CASO CONCRETO... ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL... De acordo com o art. 297 do Código Penal o delito de falsificação de documento público é sancionado com reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa

§ 3º , II , do CP ), como forma de prejudicar terceiros, ainda que haja muita controvérsia sobre o tipo penal e sobre a necessidade de conduta dolosa de quem adulterou as informações; d) nas regiões... desabonadoras, pois isso acompanhará o trabalhador por toda sua existência (art. 29, § 4º); c) é equiparada a adulteração das informações da carteira de trabalho à falsificação de documento público (art. 297

Contudo, no artigo 297 , § 3º , CP , há falsidades ideológicas inseridas no tipo penal, originalmente reservado à falsidade material... Já é possível definir se a conduta se subsome ao artigo 297 , 298 ou 299 do CP . Mas a tarefa ainda não está completa, pois esses dispositivos tratam dos documentos de forma ampla... prevista genericamente no artigo 299 , todos do CP

A falsificação em documento de dados constantes do sistema de vacinação é crime previsto no art. 297 do Código Penal... Tem-se o crime do artigo 297 do Código Penal : Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º... Fala-se ainda que o agente que insere ou faz inserir dados falsos em sua carteira de vacina cometeria o crime do artigo 268 do CP

Se há troca de fotografia, se o agente troca a foto do dono do documento de identidade pela sua, o crime cometido é o do artigo 297 do CP e não o do artigo 308 do CP (TJSP, RT 686/324)... Trata-se de crime diverso do artigo 308 do Código Penal... Contra, pois se entendeu que configura o artigo 308 do CP (TRF da 3ª Região, RT 731/663). Esse delito se aproxima daquele constante do artigo 308 do CP