STJ: é crime de falsificação de documento público a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS
ART. 297 , § 4.º , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES... § 4.º , do Código Penal... § 4.º , do Código Penal . 2