Art. 10, § 1 da Lei Maria da Penha em Artigos

O desrespeito a qualquer uma das medidas protetivas de urgência pode gerar um verdadeiro risco à vitima, deste modo, com o intuito de evitar tal perigo para a protegida, o artigo 10 , parágrafo único da... E, finalmente, em 2006, foi criada a Lei nº 11.340 , de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha... LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340 /06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em referência ao nome de uma vítima da violência doméstica cometida por seu próprio esposo, criou mecanismos para coibir