Art. 102 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

A ADPF, como a mais diferente das ações do controle concentrado, possui previsão no art. 102 , § 1º , da CRFB/88 e lei própria, a Lei nº 9.882 /99... A ADI e a ADC, encontram previsão no artigo 102 , I , a , da nossa queridíssima CRFB/88 , a ADO também pode ser encontrada na Constituição , mas em seu art. 103 , § 2º e todas essas três ações foram regulamentadas... A ADO, cumpre um papel que não pode ser confundido com o mandado de injunção, por isso vale a pena dar uma olhadinha no art. 5º , LXXI , da CRFB/88 e na Lei nº 13.300 /16, no momento da leitura do caso

da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do STF ao passo que o § 2º do artigo 105 da CRFB/88 fala em dois terços dos membros do órgão do STJ competente para o julgamento... § 2º da CRFB/88 ) e a transcendência do recurso de revista (art. 896-A da CLT ), de modo a conferir maior efetividade na prestação jurisdicional... A repercussão geral já havia sido instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, conhecida como reforma do judiciário, que incluiu o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal determinando que no recurso

(arts. 34 , 36 , 60 e 102 , todos da CF/88 ); Elem... CF/88 ), visando resguardar a estrutura contra abusos estatais; A Constituição deve ser escrita (classificação * quanto à forma). ⠀ ⠀ Nesse contexto, o termo " constituição " só poderia definir o documento... debates políticos; forma: Escrita → sistematizada; elaboração: Dogmática → codificada; alterabilidade: Rígida → procedimento de alteração é + difícil que o de formação das leis ordinárias (art. 60 , CF/88

Art 66 parágrafo 1º CF/88 . Art. 66... Será provocado por agentes, órgãos e entidades, conforme previsão no Art. 103 CF/88... Diferentemente do controle difuso, realizado por juízes e tribunais, no processo de sua competência (art 97 CF ), bem como, o STF, em sede de recurso extraordinário, conforme o Art 102 III ‘a’, ‘b’ e ‘

ou ADECON (ação declaratória de constitucionalidade – art. 102 , inciso I , alínea a da CF/88 )... de controle concentrado no STF; ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental – art. 102 , § 1º da CF/88 ), introduzida pela EC n. 03 /93, com procedimento regulamentado pela lei 9.882 /99... Esse segundo tipo de controle se dará por meio de ações de declaração de inconstitucionalidade específicas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art. 102 , inciso I , alínea a da CF/88 ), espécie

A competência para julgamento dessas ações é do Supremo Tribunal Federal (STF), como previsto no art. 102 , I , f , da CF/88... O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é marcadamente complexo e engloba uma série de mecanismos de controle que visam assegurar a supremacia da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)... Comentários à Constituição de 1988 . Rio de Janeiro: Forense, 2014. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2018. MEIRELLES, Hely Lopes

art. 102 , da CRFB/88... de ausência de previsão constitucional do art. 102 , da CRFB/88 , bem como por força da Súmula 642 do STF... de ausência de previsão constitucional do art. 102 , da CRFB/88 , bem como por força da Súmula 642 do STF

Ou seja, do julgamento da ADI 4412 pelo Plenário desse colendo Supremo Tribunal Federal se extrai o seguinte: A) A ALÍNEA ‘R”, DO INCISO I , DO ARTIGO 102 , DA CF/88 , TRAZ EXPRESSAMENTE COMO COMPETÊNCIA... QUANTO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – ALÍNEA r, DO INCISO I, DOrARTIGO 102 , DA CF/88 – SEJAM DE ATOS POSITIVOS, OU NEGATIVOS DO CNJ Quando do julgamento do Agravo Regimental na Reclamação... Isso porque a Constituição , expressamente, diz no art. 102 , inc

especial do Tribunal, nos termos do art. 97 da CF/88 . 2... Este recurso possui previsão no artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal , onde é exposto de forma simples que: Art. 102... Interposição pela alínea b do art. 102 , iii, da cf. Precedentes. 1

(SILVA, 2015, p. 88)... A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevista no artigo 102 , § 1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882 /1999, é um importante instrumento de controle... A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente em seu texto a possibilidade desse controle, seja por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), prevista no art. 103 , § 2º , seja