Equiparação do trabalhador artesão ao pequeno produtor rural para fins de concessão de aposentadoria especial.
Art. 2º Dê-se ao artigo 12 , § 3º , inciso II , da lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, a seguinte redação: Art. 12 ............................. § 3º... /91, in verbis: Art. 1º Dê-se ao artigo 12 , inciso VII , da lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, ao artigo 11 , inciso VII , da lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 e ao art. 9º , inciso VII , do... /91