Art. 1237 da Lei 10406/02 em Artigos

Isto posto, importante deixar claro que a noção de coisa vaga também é própria do Direito Civil e, se relaciona com as disposições sobre a descoberta, conforme arts. 1.233 a 1.237 do CC/02... No que tange ao prazo para que o dono da coisa se apresente, o Código Civil aduz que este é de 60 (sessenta) dias, após a publicação do edital... Ademais, tanto o Código de Processo Civil quanto o Código Civil determinam que existe o dever legal do descobridor de devolver o bem ao seu legítimo dono

O que pode ocorrer é que na ausência de norma legal específica que regule os direitos dos animais seja feita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil (lei 10.406 /02) concernentes ao direito... JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, DJe 24/04/2017), o dever de restituir o animal perdido quando conhecido o legítimo proprietário (arts. 1.233 a 1.237 do CC ), a aquisição do animal pela ocupação (art. 1.263... do CC )

consonância com o Novo CPC , inclusive quanto às novas formas de publicação, pela internet. “ Conforme declara o artigo 1.237 do Código Civil , Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa... em Geral) e Seção II (Da Descoberta), estando sua normatização disposta entre os artigos 1.233 e 1.237 . 4.1 O HISTÓRICO DO INSTITUTO... Verificado que o agente é reincidente, mas sua pena restou inferior a 02 meses e não possui circunstância judicial negativa, é cabível a fixação do regime prisional aberto, sem possibilidade de substituição

Lacerda (1981, p. 77-78) conclui que “ em nosso direito, após a noção de empreitada fornecida pelo Código Civil , no art. 1.237 e seguintes, devemos considerá-lo como um contrato típico: o de empreitada... Os chamados liquidated damages presente nos países de Common Law, assemelham-se às nossas cláusulas penais, previstas nos art. 408 a 416 do CC/02... Por outro lado, no contrato de empreitada de lavor, tipificado em nosso ordenamento, os riscos da coisa correm por conta do dono da obra (art. 612 do CC/02 )