Art. 130, Inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Artigos

Os embargos do acusado é modalidade de embargo “de terceiro” utilizado para impedir o sequestro de bens do acusado ou do investigado, conforme preconiza o artigo 130 , inciso I , do Código de Processo Penal... Assim, os embargos de divergência são utilizados para sanar e uniformizar o entendimento de tais tribunais. 4.1... Versarão sobre a matéria os artigos 619 e 620 do CPP , assim como o 382 do mesmo dispositivo