Art. 16, Inc. Iv, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos

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Decreto Lei 5.452/43, de 1º de Maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho . Mini Códigos. 14ª Ed. Rev., ampl. E atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. BRASIL... Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida, tal preceito vai absolutamente ao encontro do que preceitua o art. 1º, inc... Ressalvado o Princípio Primordial da Dignidade da Pessoa Humana e não menos importante vale destacar o Princípio insculpido no artigo 1º, IV que assim dispõe sobre o direito fundamental ao trabalho: Art