Art. 17, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

O novo § 5º do art. 17 da Carta Magna agora prevê que ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º, é assegurado o mandato e facultada a filiação, a outro partido que os tenha... Assim está a redação do § 3º do art. 17 da CF/88 : Art. 17 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente... O art. 3º da Emenda dispôs que as regras dispostas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal , quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio