Art. 17, Inc. I, "i" da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Artigos

III, Lei n. 8.66693) em sentido amplo, sem citar também a repactuação contratual. Por sua vez, no art. 92 , § 4º , Inc... A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133 /21) trouxe o conceito de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Inc. XVI, art. 6º... 92 , § 4º , Inc II , Lei n. 14.133 /21)

Nova hipótese de dispensa de licitação (Art. 24, XXXV) – Lei nº 13.500 /17 , 2017. Disponível em: < http://www.olicitante.com.br/dispensa-licitacao-nova-xxxv-13500/ >. Acesso em: 17 dez. 2017... Atenção: NOVAS alterações na Lei de Licitações e Contratos - Lei 13.500 /17 promove alterações na Lei 8.666 /93 , 2017. < https://www.sollicita.com.br/Noticia/... Dessa forma, ao tratarmos de egresso, temos duas possibilidades positivadas no art. 26, a primeira que seria a do Inc

(Im) possibilidade de subcontratação A medida que se consolidam os estudos, sejam através de Estatuto Licitatório que conduz a subcontratação de parte da obra, serviços ou fornecimento (Art 72 da Lei 8666/93... Direito Administrativo.17 ed... 37 , XXI , da Constituição Federal ) e aos artigos 2º , 72 e 78 , inc

nos termos do art. 15, § 7º, II, da Lei nº 8.666/93”... com fulcro nos arts. 17, incisos I e II, 24 e 25, respectivamente, todos da Lei nº 8.666 /1993... Entre as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, vejamos o art. 24, I da Lei Federal de Licitações: Art. 24. É dispensável a licitação: (...)

17, I e II; art. 24, I a XXXV) ou a Inexigibilidade de Licitação (Lei nº 8.666/93, art. 25, I a III)... Tanto a Lei 8.666 /93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520 /02 (art. 3º, inc... Com a Nova Lei n. 14.133 /21, em seu art. 17 , § 2º , se tornou obrigatório a realização das licitações por meio eletrônico, em qualquer modalidade de licitação utilizada pelo órgão, de forma que a licitação

No caso da licitação dispensada, a lei determina a não realização da licitação, obrigando a contratação direta. As hipóteses estão taxativamente previstas no art. 17 da Lei nº 8.666 /93... 5º, inc... O Artigo 3º , Parágrafo 3º da Lei de Licitações e Contratos Administrativo nº. 8.666/93 demonstra como é importante o sigilo ao procedimento licitatório: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância

E, regulamentando o referido dispositivo constitucional, o art. 65 , inc. I , d da Lei 8.666 /93 previu o seguinte: Art. 65... efetivas da proposta (art. 37, inc... Os demais entes federativos poderão e deverão regulamentar em seus entes o SRP, observando as peculiaridades regionais ( caput do § 3º do art. 15, da Lei 8.666/93)

consoante o disposto no art. 3º e 4º da Lei de Licitações e Contratos... Trazendo para a realidade, existem várias modalidades de licitação, todas elencadas no rol do artigo 22 da Lei de Licitações 8.666/93... o Artigo 17 prevê as situações em que a licitação é dispensada pelo próprio legislador

Neste entendimento, discorre Hely Lopes Meirelles: A atual lei, depois de considerar dispensada a licitação para doações, permutas, dações em pagamento e investiduras de bens públicos (art. 17, I e II)... As exceções à regra estão previstas nos artigos 17 , 24 e 25 da Lei 8.666 /93... Assim, no art. 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição (...), aos casos em que o fornecedor é exclusivo (inc

de licitação, conforme se depreende do disposto no art. 37 , XXI da Constituição Federal e art. 2º, da Lei nº 8.666/93”... 23, inc... nº 8.666 /93 poderão prescindir de licitação, a julgo da conveniência e oportunidade da administração pública, nas seguintes hipóteses: licitação dispensada (art. 17) e licitação dispensável (art. 24)