Lei do Bem e Outros Incentivos - Impossibilidade de revogação de benefícios fiscais antes do prazo final de vigência.
O art. 178 do Código Tributário Nacional – CTN , promulgado pela Lei nº 5.172 /66, estabelece que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada... do CTN... computadores e smartphones, prevista para perdurar até 2018, não poderia ter sido revogada em 2015, determinando que: “ RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.819 - PE (2019/0350822-7) Adequada a aplicação do art. 178