Art. 18, § 1 da Lei 8078/90 em Artigos

É o teor do art. 18 , § 1º , incisos I , II e III do CDC... Salienta-se ainda, que, a depender da situação, existe a possibilidade de o consumidor exigir imediatamente uma das alternativas do art. 18 , § 1º , incisos I , II e III do CDC (a substituição do produto... É o que diz o § 3º do art. 18 do CDC . Na dúvida, procure sempre um advogado de sua confiança e esteja informado dos seus direitos. Texto: Fernando Côrte OAB/SC 49.188

Feita a reclamação, a empresa terá o prazo de 30 dias para a solução do problema, como preconiza o artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor... No Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 18 , temos que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade... o prazo para a reclamação se inicia no momento em que fica evidenciado o defeito, sendo ele de 30 dias em caso de fornecimento de serviços e produtos não duráveis ou de 90 dias em caso de

Neste caso, entendem os tribunais que o consumidor pode exigir as opções previstas no artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor... Ademais, deve o fornecedor consertar o veículo no prazo de 30 dias, sob pena do consumidor fazer valer umas das opções previstas no artigo 18 , § 1º do código de defesa do consumidor : Art. 18 (...) §... de serviços e de produtos não duráveis, como o setor alimentício, e de 90 dias para o fornecimento de serviços e produtos duráveis, como os veículos: Art. 26

dias (produtos duráveis) após a manifestação do defeito, o exercício das alternativas indicadas no § 1º do art. 18 do CDC . [...]... Quanto ao último ponto citado, a Ministra relatora concluiu que, não sendo o vício sanado de acordo com o § 1º do art. 18 do CDC , assim como não o foi, nasce para o consumidor o direito potestativo elencado... do art. 18 do CDC , sob o argumento de que a pretensão de exigir a substituição do veículo ou a restituição da quantia paga somente ocorrera quando já escoado o prazo decadencial de 90 dias previsto no

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em seu artigo 18 , parágrafo 1º expressamente dispõe que os produtos em que os vícios não sejam sanados no prazo de 30 dias, pode o consumidor a sua escolha, alternativamente... Porém, existe um prazo para que o consumidor possa reclamar do vício ou defeito do produto, esse prazo é de 30 dias, tratando-se de produtos não duráveis (ex: alimentos) e 90 dias quando o produto é durável

O artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) garante que isso deverá ocorrer no prazo de 30 dias... Já o artigo 26 , § 3º , também do Código de Defesa do Consumidor , trata de vícios ocultos, garantindo o início da contagem do prazo de 90 dias no momento em que fica evidenciado o defeito, como por exemplo... Portanto, em se tratando de paredes mal pintadas, portas quebradas, rachaduras ou quaisquer outros vícios que possam ser facilmente visualizados, o consumidor terá o prazo de 90 dias para reclamação, contados

É o que diz o art. 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor... Se ele não o fizer em 30 dias, você terá o direito de escolher entre as três opções do art. 18 , § 1º do CDC... Aqui contamos os 90 dias a partir do momento em que o vício é evidenciado

O art. 18 , parágrafo 1º do CDC prevê tais exigências já citadas, caso o consumidor não tenha a resolução do seu problema... § 1º , I , II , e III , do CDC . 8... O propósito recursal é definir, quando ultrapassado o prazo legal de trinta dias, previsto no art. 18 , § 1º , do CDC , para a solução do vício apresentado pelo produto, sobre i) a possibilidade de restituição

Ainda de acordo com o artigo 18 do CDC , todo produto, incluindo veículos, possui garantia legal de 90 dias... Caso o reparo não seja efetuado em até 30 dias, o comprador pode optar por três opções, conforme o artigo 18 , § 1º , II do CDC : substituir o carro por outro de mesmo padrão; desfazer da compra e restituir... Além disso, mesmo após o prazo de 90 dias, o comprador ainda tem direitos em caso de defeitos ocultos

; ou de exercer seu direito à garantia legal, com base no art. 18 , § 1º , do CDC , no prazo do art. 26 do CDC . 10... O CDC , informa que, o prazo de garantia legal é de 90 dias, para produtos duráveis, no caso, a sua TV... Portando, após a consumação do prazo de um ano de garantia contratual, é que se começa a contar o prazo de 90 dias estipulados em Lei, disposto no art. 26 do CDC . Se não, vejamos: 9