Art. 188 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Artigos

CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A Lei nº 5.172 /66 que institui o Código Tributário Nacional , contempla o crédito tributário no Título III, consagrando-lhe seis capítulos... Quanto à preferência do Crédito Tributário no processo de falência e concordata, o artigo 188 do Código Tributário Nacional prevê um “super privilégio” ao Crédito Tributário, que supera o Crédito Trabalhista... Transcrita está a redação do art. 139 do CTN

Esses créditos são arrolados nos arts. 102, § 1º, e 124 da Lei Falimentar e no Código Tributário Nacional (art. 186 da Lei n. 5.172 /66)... Por esses dispositivos, o crédito trabalhista prefere a todos os demais (art. 102), e, emseguida, são pagos os créditos tributários (art. 188 do Código Tributário Nacional )... -lei nº 7.661 , de 21-06-1945). 2º) a) Créditos dos salários e das indenizações dos empregados ( CNT – Lei nº 5.172 , de 25-10-1966, art. 186 ; CLT , art. 449 , § 1º , e Dec

Ler sobre teoria dos jogos não cooperativos – John Nash 188 do CTN Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência... Possibilidades Financeiro – Lei 4.728 /65, Art. 66-B : É para os mercados de capitais, para a venda de bens móveis, como os comodites