Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária em Artigos

Ora Excelentíssimos Doutores, o Art. 2º da Lei 1060 /50 encontrasse revogada pela pela lei 13.105 /2015 a lei que instituiu o Novo Código de Processo Civil . LEI 1060 /50. Art. 2º... Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único da Lei... nº 1060 /50 e artigo 5º da Lei 11.608 /03)

O parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária , cujo número é 1.060/50, destaca que “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita... É o que diz o artigo 2º da lei 1.060 /50: “gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal [...]... É isto que diz, literalmente, o artigo 9ª da Lei de Assistência Judiciária : “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias

É o que diz o parágrafo único do artigo 2º ecoando com o artigo 4º , ambos da Lei 1.060 /50: Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as... Está ainda em vigência a antiga Lei de Assistência Judiciária – Lei 1.060 /50. Mesmo tendo sido editada há mais de 60 anos permanece como alicerce da concessão da gratuidade processual... Tem-se aí uma presunção claudicante que tenta desconstituir o ônus probatório que a própria Lei de Assistência Judiciária estabelece

do art. 2º Lei n. 1.060 /1950. ( REsp 1.517.822-SP , Rel... presunção de hipossuficiência do autor em ação de usucapião especial urbana e, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado “necessitado” nos termos do parágrafo único

A Lei nº 1.060 /50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais... Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015 , revogando as disposições da Lei nº 1.060 /50 sobre gratuidade de justiça , trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente

no Parágrafo Único , do Art. 2º , que terão direito a justiça gratuita aquele considerado necessitado, e por necessitado, para os fins legais, como sendo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita... De outro modo, o que diz respeito a justiça gratuita, existem duas frentes de argumentação que embasam tais pedidos atualmente, sendo, a mais popular, aquela prevista a Lei 1.060 /1950, que estabelece... Logicamente, com normas gerais e abertas a livre interpretação dos magistrados, tradicionalmente, no que diz respeito a Justiça do Trabalho, a grande maioria dos Doutos Juízes adota o entendimento da Lei 1.060

parágrafo único da Lei 1.060 /50... Para demonstrar a afirmação supra, pensamos ser interessante trazer um comparativo das redações dos artigos concernentes ao assunto, especificamente artigos 2º , parágrafo único da Lei 1.060 /50 em confronto... atual regramento da gratuidade de justiça, desenhado pelo Novo CPC , traz inovação importante no âmbito dos pressupostos para sua concessão, enxugando as exigências em relação ao que era visto no artigo 2º

§ único da Lei 1.060 /50 e artigo 5º , LXXIV da CF... Lei de Assistência Judiciária Interpretada (Lei n. 1.060 , de 5-2-1950). 1. Ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 13-14. [3] MARCACINI, Augusto Tavares Rosa... judiciária gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º

O parágrafo único do art. 2º , da Lei 1.060 /50 ( Lei de Assistência Judiciária ), conceitua o necessitado como sendo “ todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar à custa do processo e os... Pior ainda, é a concepção de que a Lei 1060 /50 exclui do benefício as pessoas jurídicas... Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

O advogado, ao pleitear a assistência judiciária para seu cliente, deve entender como necessitado, consoante a dicção do parágrafo único do art. 2º , da Lei nº. 1.060 /50, aquele indivíduo cujo mínimo... A edição da Lei nº. 1.060 /50 indubitavelmente representou uma conquista para a nossa sociedade, ao garantir o acesso dos mais necessitados ao Poder Judiciário... Nada obstante, os tribunais pátrios firmaram entendimento ratificando que a simples alegação de hipossuficiência da parte é bastante a garantir o gozo dos benefícios da Lei de Assistência Judiciária