Art. 20 , Parágrafo 4º do Cpc . Avaliação Eqüitativa do Juiz em Artigos

do CPC /73, o que no Novo Código corresponde ao parágrafo 8º do artigo 85 , devendo ser estipulados equitativamente pelo juiz... Prevendo este problema, o legislador incluiu no artigo 20 do CPC /73 o parágrafo 4º, permanecendo com o sentido inalterado no novo CPC , conforme redação do parágrafo 8º do artigo 85... Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa

HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE TER POR BASE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E O TRABALHO DO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º, DO... arbitrar valor mínimo, este será de 50% da avaliação)... No que tange ao preço vil, salienta-se que o próprio CPC , em seu art. 891 , parágrafo único , traz o preço que o bem poderá ser vendido em leilão judicial sem ser considerado vil (no caso do juiz não

de avaliação os objetivos calcados no advento do referido Código... Disposto pelo o artigo 139 , I , do Novo Código de Processo Civil : “Artigo 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento... O Novo CPC . As Conquistas da Advocacia. Ed. Única

Assim, quando da sentença o juiz fixará honorários sucumbenciais, no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 20 , § 3º, do CPC , e condenará a parte vencida... Em relação ao valor arbitrado a título de sucumbência, este será de acordo com a avaliação do magistrado, obedecendo ao conteúdo do artigo 20 do Código de Processo Civil: Art. 20... pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa

O CNJ informa que conforme prevê o CPC um juiz se declara impedido de julgar certo processo por critérios objetivos... Quanto às hipóteses de suspeição previstas no artigo 145 do CPC/2015 dão azo a invalidade do ato processual praticado pelo juiz suspeito... (vide art. 146 , § 5ª CPC/2015 )

Tal comando foi incorporado ao Código de Processo Civil no artigo 1.034... Nesta época ainda não estava em vigência nem mesmo o Código de Processo Civil de 1939, - o Decreto Lei 1.608... Nesta etapa a função do juiz é diversa, mais ampla e representa algo mais que enunciar um sentido já previamente estabelecido, conforme aduz MARINONI [41] : O juiz não é mais a boca da lei, como queria

feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC /73... Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744... É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352