Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Artigos

§ 6º , do CPP )... (art. 201 , § 4º , do CPP )... Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

Art. 201, § 6º, CPP O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.... O artigo 201, caput do Código de Processo Penal prevê Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.... o direito evoluiu conjuntamente com as sociedades, e atualmente, no direito processual penalbrasileiro a apreciação ou valoração de provas é divididaem três sistemas, sendo eles analisados a seguir. 4.1

§ 6.º , do CPP : ("O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos... Normalmente a acusação (Ministério Público ou querelante) propõe a prova na inicial acusatória (artigo 41 do CPP ) e a defesa faz a propositura na resposta escrita à acusação (artigo 396 e 396-A do CPP... ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes"), art. 201

); determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito, para evitar sua exposição aos meios de comunicação (artigo 201 , parágrafo 6º... No mesmo ano, o Decreto 167 elaborou a instituição do Tribunal do Júri, estipulando o número de jurados em sete, como atualmente... Princípio, conforme elucida Nucci (2011, p.41), compreende-se “como um momento em que algo tem origem, é a causa primária ou o elemento predominante na constituição de um todo orgânico”

Em 2008 essa ideia foi reforçada com a reforma processual.No artigo 201 , § 6 do Código de Processo Penal (lei 11.690 de 09 de junho de 2008) diz: O juiz tomará as providências necessárias à preservação... (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, p. 532)... 3.1.6 Da ação penal junto a nova lei 13.718 /18 e suas qualificadoras 3.2 Do Assédio Sexual 3.3Do Lenocínio e da Exploração Sexual 4 ASPECTOS POLÊMICOS NO CAMPO DAS PROVAS ENVOLVENDO CRIMES SEXUAIS 42 4.1

§ 6.º , do CPP : ("O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos... Pedro expediu decreto admitindo o direito de a defesa intervir em alguns atos instrutórios e de tomar ciência do interrogatório do acusado, salvo casos de urgência absoluta... 8.3 Sistema do livre convencimento motivado do juiz.................................................... 40 8.4 Sistema de valoração da prova no processo penal brasileiro............................... 41

Bom, então dizia a lei velha, decreto a revelia do acusado, nomeio um advogado para ele e toco o barco... Se a regra for processual do art. 2º do CPP dá outro tipo de orientação... Exemplo contemporâneo: nós tivemos uma grande mudança no Código de Processo Penal em 2008