Art. 201 da Lei 11101/05 em Artigos

(Princípios adotados no PLC nº 71, de 2003, que gerou a Lei 11.101/05, sob relatoria do então Senador Sr... Preambularmente, de rigor destacar que o presente artigo é desenvolvido com base na análise da lei 14.112 /[201], que realiza alterações substanciais na lei 11.101 /05, que dispõe sobre a recuperação judicial... 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei. 5 RECUPERAÇÃO JUDICIAL

I – Introdução ao direito falimentar II – Exposições preliminares (1º capítulo da Lei nº 11.101/05 arts. 1 ao 4) III – Disposições comuns para falência e recuperação judicial (2ª capítulo da Lei nº 11.101/05... /05 arts. 5 ao 46) IV – Recuperação Judicial (3º capítulo da Lei nº 11.101/05 arts. 47 ao 72) V – Convolação da Recuperação Judicial em Falência (4º capítulo – arts. 73 e 74) VI – Falência (5º capítulo... A Lei de Falencias é composta por: 201 artigos – 8 capítulos. 1º Capítulo – disposições preliminares 2º Capítulo – disposições comuns para falência e recuperação judicial (RJ) 3º Capítulo – Recuperação

56 da referida Lei 9.605 /98: Art. 56... (BITENCOURT, 2015; p. 201) Desta forma, fere-se a competência constitucional privativa da União para edição de tipos penais, consagrada no art. 22 , inc... de Falencias (11.101/05) e da Lei de Drogas (11.343/06), que possuem ritos processuais distintos, e, por vezes, não guardam proporcionalidade com o restante do ordenamento

Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º , § 7º, da LF n.11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo... nº 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF nº 6.830/80), os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal... ART. 6º , § 7º , DA LEI Nº 11.101 /05