Art. 22, Inc. Iii do Código de Trânsito Brasileiro em Artigos

do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503 /1997)... inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III... É bom que não confundamos que: A falta da realização da vistoria/licenciamento, continua a ser motivo para apreensão do veículo, conforme Art. 230 , V do Código de Trânsito Brasileiro

OFENSA AOS ARTS. 22 E 104 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1... O art. 22 , inc... III , do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que compete aos órgãos ou entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal vistoriar, inspecionar, registrar, emplacar e licenciar veículos, mediante

do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503 /1997)... inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III

Isto fica ainda mais patente com a leitura do art. 22 , III , do CTB : "Art. 22 - [...] [...]... b) o art. 131 , § 2º , do CTB é inconstitucional, pois viola os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; c) o art. 131 , § 2º , do CTB é inconstitucional, pois afronta o art. 164 do CTN , sendo... Devemos observar que o CTN é recepcionado como Lei Complementar, enquanto o CTB é mera Lei Ordinária. Referências – VADE MECUM RT - 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012

do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503 /1997)... inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III... Para sua obtenção é necessário, conforme Art. 131 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que o veículo esteja em dia com os débitos relativos a tributos, encargos e multas, como segue: Art. 131