Art. 229 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Artigos

Industrial ), a Lei 9.279 /96... Entretanto, na Lei n. 9.279 /96, é possível requerer a patente dessas invenções que não tinham proteção até então, sob a forma de pipeline (arts. 230 e 231 da Lei n. 9.279 /96)... Conforme o art. 42 da Lei n. 9.279 /96, a patente confere ao titular o direito de impedir que terceiro produza, use ou coloque à venda o produto objeto da patente

/96... A teor do artigo 61 da Lei nº 9.279 /96, a licença voluntária tanto pode-se referir ao privilégio já concedido como a invenção cujo pedido de privilégio foi apenas depositado... Antes da vigência do novo diploma legal (que viria a ser a Lei 9.279 /96), implementou-se um mecanismo temporário que permitiu que os pedidos de patente para invenções antes não protegidas fossem ao menos