Art. 229 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Notícias

A concessão do registro ocorreu em maio de 1997, já na vigência da Lei 9.279 /96, a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A Justiça fluminense havia aplicado a lei de 1971... Estado da técnica Com base no artigo 96 da LPI , o relator do recurso na Quarta Turma do STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o registro discutido não pode ser considerado inválido... Aplicou a LPI porque seu artigo 229 diz que essa lei deve ser aplicada aos pedidos de registro de desenho industrial em andamento

A concessão do registro ocorreu em maio de 1997, já na vigência da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96). A Justiça fluminense havia considerado as regras da lei de 1971... Estado da técnica Com base no artigo 96 da LPI , o relator do recurso na 4ª Turma do STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o registro discutido não pode ser considerado inválido... Aplicou a LPI porque seu artigo 229 diz que essa lei deve regular os pedidos de registro de desenho industrial em andamento

A Advocacia-Geral da União garantiu, na Justiça, a observância à regra de transição do artigo 229 , da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96), em relação aos pedidos de patente de produtos farmacêuticos... Os ministros entenderam que o pedido de patente requerido administrativamente ao INPI não observou o procedimento estabelecido no artigo 229 da LPI , o qual remete a disciplina da questão à observância... Todos os demais ministros acompanharam o relator no sentido de que os artigos 229 e 230 da LPI deveriam ter sido observados pela requerente para o prosseguimento da análise do seu pedido de patente no

O INPI, então, teria decidido corretamente ao exigir a apresentação de novo pedido, nos termos do artigo 229 da Lei 9.279... (Lei 9.279 /96) poderia obrigar aqueles que já haviam depositado pedido normal de patente a apresentar outro pedido, para que fosse adequado às alterações introduzidas pela norma... O INPI indeferiu o requerimento sob alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 9.279 , a empresa deveria ter efetuado outro pedido, nos termos do artigo 229 da norma, para que o pedido de patente normal

O INPI, então, teria decidido corretamente ao exigir a apresentação de novo pedido, nos termos do artigo 229 da Lei 9.279... (Lei 9.279 /96) poderia obrigar aqueles que já haviam depositado pedido normal de patente a apresentar outro pedido, para que fosse adequado às alterações introduzidas pela norma... O INPI indeferiu o requerimento sob alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 9.279 , a empresa deveria ter efetuado outro pedido, nos termos do artigo 229 da norma, para que o pedido de patente normal

A concessão do registro, no entanto, ocorreu em maio de 1997, quando já vigorava a lei 9.279 /96, nova lei que dispunha da propriedade industrial (LPI)... Mas, com base no artigo 96 da LPI , o relator do recurso na 4ª turma do STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o registro discutido não pode ser considerado inválido... A 4ª turma reformou a decisão aplicando a LPI, considerando estar claro no seu artigo 229 que essa lei deve ser aplicada aos pedidos de registro de desenho industrial em andamento

combinado com o caput do artigo 40 da Lei nº 9.279 /96... A medida decorre da edição da Lei nº 9.279 /1996... O requisito foi atendido com a promulgação da Lei nº 9.279 /1996 (Lei de Registros de Patentes)

Lei 9.279 /96... Prazo A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (PFE/INPI) entrou na Justiça justamente para assegurar o que estabelece o artigo 229 da Lei 9.279 /1996... a Lei nº 9.279 , de 14 de maio de 1996

Segundo a Universidade, a rejeição do pedido violou dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei 9.279 /96... Mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229 da Lei 9.279 /1996, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido

da Lei nº. 9.279 /96, o que impossibilitou o reconhecimento do pedido... Segundo a Universidade, a rejeição do pedido teria violado dispositivos do acordo internacional, do qual o Brasil faz parte, assim como o artigo 229 da Lei nº. 9.279 /96... junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foi realizado de acordo com as disposições constantes da Lei nº. 5.771/71, mas a análise feita pelo Instituto considerou as normas do artigo 229