Art. 24, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos

A PGR argumentou, ainda que o art. 24 , XIII , da CF/88 prevê que a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é concorrente, sendo conferida à União, aos Estados e ao DF... Trata-se de mais um espaço para garantia de acesso à jurisdição (art. 5º, LXXIV, da CF/88) . E mais... Trata-se de mais um espaço para garantia de acesso a direitos à prestação jurisdicional (art. 5º , LXXIV , da CF/88 )

Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24 , XII da CF/88 ). 4... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23 , VI , 24 , VI E XIII , E 30 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1... ART. 24 , INC

Afinal, trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (art. 24 , XIII , da CR ), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e ao Distrito federal disporem de forma suplementar... Nessa ilação, argumentou pela inconstitucionalidade absoluta da norma municipal, vez que, ela estaria contrariando o XIII, art. 24 da Constituição Federal e usurpando competência alheia de forma a desarmonizar... da Constituição Federal , excluindo de forma plena os ausentes

Ainda em resposta e complemento, analisa-se que, conforme a repartição de competências legislativas estabelecida pelos escritos da Carta Maior , em especial o artigo 24 , inciso XIII , verifica-se: “Compete... Por isso se faz de extrema necessidade que a Defensoria Pública seja conforme os moldes estabelecidos pela Constituição Federal (CF/88)... Este modelo é adotado pela CF/88

o acesso à justiça dos munícipes que não podem arcar com os custos de uma demanda judicial, pois, em matéria constitucional, por força do art. 24 , XIII , da CF/88 , a competência para legislar sobre... Invocando o artigo 5º ., LXXIV da CF/88 a constituição estadual e a Lei Federal 1060 /50... Infelizmente, o artigo 134 da CF/88 não atingiu a sua eficácia, pois em muitos lugares, a Defensoria Pública não oferece defensores para mover ações contra Administração Pública

Portanto, considerando que só a União pode legislar de forma geral sobre a instituição da Defensoria Pública, com suplementação estadual em pontos específicos (art. 24 , XIII , da CF ), verifica-se que... que Municípios possam imiscuir-se na seara da assistência jurídica e também Defensoria Pública, consoante o art. 30 , todos da CF/88... Tampouco atuam na esfera administrativa ou extrajudicial [7] , além de não se submeterem a concurso público, como determina o art. 134 , da CF/88 e sujeição a Corregedoria, demonstrando que se destinam

Em parecer elaborado pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Melo (2011, pág.02), foi defendido: “Nos termos do art. 24 , XIII , da constituição do País compete concorrentemente a União, Estados e Distrito... remuneração por meio de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, prevista no art. 39 , § 4º da CR/88... Ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “Como a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não havia defensoria pública (esse órgão é criação da “Constituição Cidadã”), o texto constitucional

Os Estados, até a edição da LC nº. 80 /94, podiam organizar suas Defensorias Públicas e traçar suas normas gerais, por força do disposto no artigo 24 , inciso XIII e parágrafo 3º., da Constituição Federal... Esse propósito tem, por fim, assegurar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (artigo 5º , inciso LV da CF /88 ) e o princípio do acesso à justiça, (artigo. 5º , inciso XXXV da CF... da CF/88 , que estabelece que “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”