Art. 25, Inc. Ii do Decreto 6514/08 em Artigos

Inclusive aplicando a majorante CITES, o que é afastado no presente caso, já que está é especifica em casos de animais de extinção, pela própria dicção do artigo 25 , II , do Decreto nº. 6.514 /2008, vide... /08... Mas deve ainda ser dado destaque a publicação da Lei Complementar nº. 140 , de 08 de dezembro de 2011, a qual previu as regras de competência, vide: Art. 7o São ações administrativas da União: (...)