Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Artigos

O § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB [1] informa que as penalidades advindas dos descumprimentos às normas de trânsito serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao... O referido normativo é regulado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, através da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016 [2] , a qual reproduz § 7º do artigo 257 do CTB em seu § 4º do artigo... PRAZO DO ART. 257 , § 7º , DO CTB . POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO REAL CONDUTOR. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Prevalece entendimento pelo E

A Lei nº 14.229 , de 21 de outubro de 2021, alterou a Lei nº 9.533 /97, também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro , a Lei nº 7.408 /85 que versa sobre pesagem de carga em veículos de transporte... Dessa forma, anova legislação altera o art. 257 , parágrafo 8º [1] , do CTB , que dispõe sobre a multa para pessoa jurídica que não identifica o condutor do veículo , também chamada de Multa NIC (não identificação... Essas penalidades são previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 256 , incisos III e V [2]

Art. 3º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB , inclusive nos processos administrativos em trâmite Art. 5º A expedição... Agora, vejamos o que o Código de Trânsito Brasileiro prevê: CTB , Art. 281... Ocorre que na lei ( Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 /97) há previsão expressa do prazo de 30 dias para o órgão de trânsito fazer a expedição da notificação da autuação, prazo esse contado

do princípio da reserva de plenário a que se referem o art. 97 da CF/88 : “ Art. 97... Lei n. 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm> . Acesso em: 3 out. 2015; BRASIL... Os que defendem o entendimento oriundo do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran), quando da distribuição de responsabilidades, justificam que estão em sintonia com os ditames do art. 257

Uma delas, com grande possibilidade de dano, é a hipótese das multas por não indicação de condutor, prevista no art. 257 , § 8º , do CTB... Embora o Código de Trânsito Brasileiro , instituído pela Lei Federal de nº 9.503 /97, seja um diploma legal com certa qualidade técnica, sua aplicação em muitos campos encontra lacunas que inserem o cidadão... Dessa forma, os preceitos para aferição da ocorrência da infração deveriam ser os mesmo de uma infração comum, tal como prevê o CTB , ao estabelecer os procedimentos básicos para a aplicação de penalidade

Art. 3º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB , inclusive nos processos administrativos em trâmite Art. 5º A expedição... Agora, vejamos o que o Código de Trânsito Brasileiro prevê: CTB , Art. 281... Ocorre que na lei ( Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 /97) há previsão expressa do prazo de 30 dias para o órgão de trânsito fazer a expedição da notificação da autuação, prazo esse contado

Foram destacadas, no presente estudo, consultas em documentos bibliográficos, especialmente conquanto a Lei nº 9.503 /97 – Código de Trânsito Brasileiro -, a Constituição Federal e a doutrina... No entanto, varia conforme o interesse de cada um, de acordo com o estipulado no art. 257 , CTB : proprietário, condutor, embarcador, transportador... O prazo para apreciação do recurso na instância superior será de 30 dias (art. 289 , caput, CTB ) e, com essa apreciação, encerra-se a instância administrativa nos termos do art. 290 , CTB