Art. 269 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos

Não há que se falar em violação dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida... Ocorre que o art. 269 , V , do CPC⁄73 – preceitua expressamente que haverá resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda ação... O entendimento atual do STJ é no sentido de que a decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, art. 269 , V, do CPC , desafiando, para a sua impugnação

Para auxílio na discussão conceitual sobre os institutos, vale ressaltar que o Projeto do Senado do CPC previa, nos parágrafos do artigo 269 , a distinção entre as medidas satisfativas e as cautelares... Mesmo que se considere que na vigência do CPC/73 tal requisito pudesse ser relativo apenas à tutela antecipada, a previsão teria se dado ainda sob a dicotomia existente entre o processo cautelar e a tutela... (LAMY, 2018, p. 68 e 69) Ainda sob a égide do CPC/73 , o Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado o entendimento de que tal regra, à época positivada no artigo 273 , § 2º , deveria ser relativizada

No CPC/73 os prazos eram contados em dias corridos, incluindo os sábados, domingos e feriados... (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Como se pode ver, não se trata mais do ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender, querendo, como se passava no CPC/73... A comunicação dos atos, no processo, se dá através da citação (art. 238 , CPC/2015 ) e da intimação (art. 269 , CPC/2015 ), atos esses que serão cumpridos pelos meios a seguir indicados

No Código de 73, em face da redação do artigo 162 , § 1º do CPC , o conceito da sentença terminativa deveria decorrer da conjugação do referido dispositivo com o artigo 267 , do CPC , que dispunha expressamente... Entra em cena então um novo critério para definição deste ato judicial: o conteúdo, que deve ser analisado juntamente com os artigos 267 e 269 do Código Processual Civil... Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm . Acesso em: 22 nov 2015. BRASIL. Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015

/73 E O NCPC... implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei” (BRASIL, 1973)... Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 . Institui o Código de Processo Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869impressao.htm> . Acesso em: 21 abr. 2018. BRASIL

Além disso, buscou-se trazer uma comparação entre o CPC/73 e o Novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 )... INTIMAÇÃO Assim como a citação, a intimação refere-se a uma das formas de comunicação dos atos processuais e está prevista no artigo 269 do Código de Processo Civil , o qual dispõe que, “intimação é o... Para tanto, deve-se observar o disposto nos artigos 256 e 257 do NCPC /2015, cujo quais dispõem requisitos para o uso dessa modalidade. Art. 256

No novo CPC , combinou os arts. 162 , § 1º, 267 , 269 e 513 , sendo assim, cabível apelação contra sentenças definitivas e terminativas... Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega (Apontamentos sobre a apelação no novo CPC, in Migalhas) que o Código, ao dispor no art. 1.009 , que da sentença cabe apelação, parece repetir o comando do art. 513 do CPC/73... Dizia o CPC de 1973 : Art. 515

Segundo o art. 269 do novo CPC , a tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar... Assim, a concessão da tutela da evidência dependerá da demonstração do preenchimento de requisito isolado (pelo regime do CPC /73, a concessão da tutela antecipada exige a demonstração da prova inequívoca... Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, a redação do novo CPC manteve inalterada a previsão do art. 273 , I , do CPC atual

Opostos os embargos, eram processados conforme o art. 740 do CPC /73. Não sendo embargada a execução, ou sendo estas rejeitadas, não havia que se falar em penhora... Mas com nova a previsão do CPC 2015 , no que tange a fase do Cumprimento de Sentença, a INTIMAÇÃO dos órgãos públicos se dará tal como consta no § 3º do art. 269 , o qual diz: “ § 3º A intimação da União... no § 3º do art. 269 , ou seja a através “ da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial” , pelo desconhecimento dos autos

O CPC fala em demanda “meramente declaratória” (a que corresponderia uma sentença de mérito meramente declaratória) em seu art. 20 ."... Todavia, a sentença que trata o Código Civil de 2002 em relação ao usucapião, trata-se daquelas que são meramente declaratórias como nos ensina o art. 20 do Código de Processo Civil 2015. Art. 20... Ao seguir a regra geral, um proprietário ad usucapionem teria sua ação indeferida ainda na fase de análise de sua petição inicial, na forma do inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015