Recolhimentos previdenciários e fiscais sobre acordo na Justiça do Trabalho
/03... Há que se observar que se não houver discriminação das parcelas que compuseram o acordo, o imposto de renda incide sobre o total da avença, nos exatos termos do que dispõe o art. 28 , § 2º da Lei 10.833... Caso o acordo seja firmado, sem reconhecimento de vínculo empregatício, a contribuição previdenciária, na hipótese de mera extinção de relação jurídica havida entre as partes, abrangia até Março/03 somente