Art. 3 do Decreto 3555/00 em Artigos

É importante alertar que o Decreto nº 3.555 /00, que regulamenta a Lei nº 10.520 , determina, no seu art. 3º , que "os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão... O elenco apresentado é exemplificativo, uma vez que o § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.555 /2000 estipula qual o mecanismo para diagnosticar tais características... Cumpre alertar que a Lei determina, no máximo, três propostas, contrariando o disposto no Decreto Federal nº 3.555 /00, que previa a classificação das propostas subsequentes, até o máximo de três, o que

/00 O decreto 3.555 data de 8 de agosto de 2.000 e aprova o regulamento federal que estabelece normas e procedimentos para a realização de licitação na modalidade Pregão... Tal previsão é observada no Parágrafo Primeiro, Artigo 3º do Decreto 3.555 /2000, segundo o qual: “dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação... Resta evidenciada a superveniência da lei 10.520 /2002 em relação ao seu decreto regulamentador, 3.555 /2000