Art. 30, Inc. Iv, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Artigos

II do art. 30 , bem como a noção de indispensabilidade, contida no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal”... Significa dizer que só se pode exigir aquilo que a lei autoriza ou determina que seja exigido (art. 27, caput , c/c art. 30, caput , ambos da Lei nº 8.666/93) e, ademais, as exigências deverão ser aquelas... Contudo, não se enquadrando na hipótese do inciso IV do artigo 30 da Lei de Licitações – lei especial que é – é óbvio não se poder falar na exigência do certificado de boas práticas, uma vez que a documentação

IV, da LLC 8.666/93, tendo por objetivo criar no dispositivo um ar de especialidade na hipótese de dispensa de licitação, pois no art. 24, IV, tratava-se somente dos casos de emergência ou de calamidade... Com efeito, temos a inclusão de nova hipótese de dispensa de licitação; a análise comparativa do inciso IV frente ao novo inciso XXXV do art. 24 da LLC nº 8.666/93; da ausência de prazo para conclusão... A respeito da temática, será objeto de estudo: a inclusão de nova hipótese de dispensa de licitação; a análise comparativa do inciso IV frente ao novo inciso XXXV do art. 24 da LLC nº 8.666/93; da ausência

Tanto a Lei 8.666 /93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520 /02 (art. 3º, inc... 17, I e II; art. 24, I a XXXV) ou a Inexigibilidade de Licitação (Lei nº 8.666/93, art. 25, I a III)... porém há casos específicos em que a Lei entendeu ser razoável desobrigar a Administração de utilizá-la, podendo essa também adotar para fins de contratação a Dispensa de Licitação (Lei nº 8.666/93, art

Diante das devidas conceituações e distinções pergunta-se: seria possível a interpretação extensiva do art. 57 , inc. II da Lei nº 8.666 /93 para os contratos de fornecimento... De pronto, percebe-se que o fornecimento não se amolda à hipótese do inciso IV, da Lei nº 8.666 /93... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso XXVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/TCDF nº 38, de 30 de outubro de 1990

consoante o disposto no art. 3º e 4º da Lei de Licitações e Contratos... Trazendo para a realidade, existem várias modalidades de licitação, todas elencadas no rol do artigo 22 da Lei de Licitações 8.666/93... com fundamento no artigo 24 ,IV da Lei 8.666

24, inciso IV da Lei 8666/93 ”... Lei nº 8.666 /93, Art. 24 , IV : “Art. 24 . É dispensável a licitação : (...)... Entre as mais de 30 hipóteses de dispensa autorizadas pela Lei de Licitações , a chamada dispensa por emergência ou calamidade pública, prevista no artigo, 24 , IV , e, indubitavelmente, uma das mais conhecidas

Nos delitos de fraudes à licitação (art. 90 da Lei no 8.666/93) [4] , a fraude se repete, por ação dos agentes que dão andamento ao contrato decorrente da licitação fraudada, praticando os respectivos... Porque em relação ao crime de fraude de licitação (art. 90, caput , da Lei no 8.666/93), também adoto o posicionamento manifestado pelo eminente relator, de se tratar de delito permanente... Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública

(art. 6º, inc... I a IV)... 6º, inc

(art. 6º, inc... I a IV)... 6º, inc

IV da Lei nº 8.666/93)... técnica [43] (art. 30 , Lei 8.666 /93); c) qualificação econômico-financeira [44] (art. 31 , Lei 8.666 /93); d) regularidade fiscal [45] (art. 29 , Lei 8.666 /93) e; e) cumprimento do disposto no inciso... Esta, conforme o art. 43 , inc. VI da Lei 8.666 /93, é competente para homologar o procedimento e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor do certame