Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Artigos

no artigo 339 do Código Penal , o é conhecido como denunciação caluniosa... caso se mentir em relação ao seu nome, estado civil, idade, filiação, sexo, não estará o acusado protegido do direito ao silencio, mas cometendo o delito de falsa identidade, esse previsto no artigo 307... www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm (Acesso em 21/09/2021) [5]. https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_23_capSumula301.pdf , pag.40

(Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravencoes Penais (decreto-lei n. 3.688 , de 3 outubro de 1941))... O Roubo de Identidade está tipificado no Artigo 307 do nosso Código Penal Brasileiro: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio... Código Penal Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em: 05/08/2021 ___________. Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 - JusBrasil https://www.jusbrasil.com.br/... /artigo- 299 -do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro... 2 dias atrás - CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940... Entretanto, há no Direito Penal, o crime de “falsa identidade”, tipificado no art. 307 do Código Penal , cujo nomen juris, a priori, parece igualmente encaixar nas situações supramencionadas

Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 - JusBrasil https://www.jusbrasil.com.br/... /artigo- 299 -do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro... 2 dias atrás - CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940... Entretanto, há no Direito Penal, o crime de “falsa identidade”, tipificado no art. 307 do Código Penal , cujo nomen juris, a priori, parece igualmente encaixar nas situações supramencionadas

Art. 307 [47] do CP - Falsa identidade: utilizado em perfis falsos para a prática delituosa. b... pedir intervenção policial imediata caso sinta medo, angústia ou precise trocar a sua rotina habitual, e em casos mais graves, é aconselhável que a vítima mude de residência e de número de telefone. [40... O crime de stalking no art. 147-A do Código Penal

(artigo 213 , CP ), lesões corporais (artigo 129 , CP ) ou até mesmo homicídio (artigo 121 , CP )... Muitas vezes extrapola para práticas mais graves que podem configurar crimes de ameaça (artigo 147 , CP ), constrangimento ilegal (artigo 146 , CP ), crimes contra a honra (artigos 138 a 140 , CP ), estupro... Assim, a proteção à vida privada já se incluiria na proteção geral à intimidade em si (grifos no original no primeiro parágrafo e grifo nosso do segundo parágrafo). [40] Finalizando importa acrescentar

do Código Penal comum ( CP )... ) ou até mesmo, ainda que raro, no crime de autoacusação falsa (artigo 341 do CP )... Superiores que esse direito não abrange falsear a verdade quanto à identidade pessoal, pois esse fato tipifica o crime de falsa identidade previsto no artigo 318 do Código Penal militar ( CPM ) e no artigo 307

Art. 40.

do Código Penal e do artigo 318 do Código Penal Militar [20] (ambos tendo falsa identidade como “nomen iuris”)... O artigo 339 do Código Penal dispõe: Art. 339... Eugênio Pacelli de Oliveira e apresentado pelo então Presidente José Sarney, conteve na proposição inicial vários dispositivos em aperfeiçoamento ao texto vigente [40]

representa aquela atividade do Juiz na sua função de aplicar a lei ao caso concreto, o procedimento, como já se disse, é o modus faciendi com que essa atividade se realiza e se desenvolve . (2010, p. 19-20; 40... O Presidente da República podia expedir decretos- -leis sobre matérias de competência legislativa da União, nos períodos de recesso parlamentar ou de dissolução da Câmara dos Deputados, bem como dissolvê-la... tendo em vista ter assumido perante a sociedade (junto com Tancredo Neves) o compromisso de elaborar uma “Comissão de Notáveis” para elaborar o anteprojeto de Constituição , e assim o fez através do Decreto