A (In)Justiça Tributária nas Retenções Previdenciárias - Parte 2
(Parágrafo 1º do artigo 31 da Lei Federal nº. 9.711 /98)... /98, em seu artigo 31 , in verbis : “Artigo 31... realizadas diretamente no momento da emissão do documento fiscal e com a obrigação do tomador dos serviços realizar a antecipação do tributo, teve seu primeiro ensaio com o advento da Lei Federal nº. 9.711