Art. 31 da Lei 9711/98 em Notícias

da Lei n. 9.711 /98, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro... 11.672 /2008 pelo ministro Fux, trata da legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do artigo 31

da Lei n. 9.711 /98, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro... 11.672 /2008 pelo ministro Fux, trata da legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do artigo 31

/98... Isso sem falar no dispositivo constitucional contido no Parágrafo único do artigo 170, e até a malfadada intermediação de mão de obra, está permitida nos termos do parágrafo 3º do Artigo 31 da Lei 9.711