Para manter o juramento a Têmis
Relembrando os apontamentos sobre o tipo penal do artigo 343 do Código Penal , em tempos de guerra passam a viger disposições especiais do Código Penal Militar, do Código de Processo Penal Militar e da... O artigo 339 do Código Penal dispõe: Art. 339... Eugênio Pacelli de Oliveira e apresentado pelo então Presidente José Sarney, conteve na proposição inicial vários dispositivos em aperfeiçoamento ao texto vigente [40]