Art. 37, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 em Artigos

Nesse mesmo diapasão, os entes públicos podem prorrogar os prazos de validade dos concursos públicos por mais dois anos, conforme art. 37 , III , CF/88 , como forma de auxiliar na busca pela economicidade... Ainda no que concerne a tal questão, não podemos deixar de citar o art. 23 , § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal , o qual prevê exceção a barreira jurídica existente no art. 37 , XV da CF/88 , quanto... Segundo o art. 37 , XV da CF/88 , autoriza-se excepcionar essa barreira apenas para dar cumprimento a tetos ou por variação tributária, por exemplo, em virtude de aumento de alíquota de imposto de renda

Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito... A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37 , IX , da Constituição , submete-se ao regime jurídico-administrativo... Por essa razão, receberá as verbas trabalhistas presentes na CF/88, bem como, na legislação federal, estadual ou municipal, aplicável ao cargo do servidor

ESTABILIDADE DO FUNCIONARIO PÚBLICO E PL 116/2017 Visando a lisura e o bom trato da coisa pública, a impessoalidade e eficiência na administração a constituição de 88, prevê em seu artigo 37 inciso III... Assim a constituição prevê em seu texto que o servidor poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho legalmente estabelecida... Para que o funcionário público tenha liberdade de agir, sem receio de punição a constituição garante ao funcionário ou empregado público concursado o direito de estabilidade. Art. 41

Art. 37 , III da CF/88 : Eficácia Plena Art. 37. (...)... Exemplos: Art. 69 , CF/88 (Art. 69... Contida Art. 5º XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Art. 37 , I , CF/88 : Eficácia

Se foram anunciadas 10 vagas previstas em edital, o Estado terá de preenchê-las durante a validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período (art. 37 , III , CRFB/88 ).

III , da Constituição Federal preconiza que: “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”... de 88 é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, com exceção se houver compatibilidade de horários e seguir o disposto no art. 37 : XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público

Tal prazo pode durar até 2 anos após a referida homologação, e são prorrogáveis uma única vez, em obediência ao art. 37 , III , CF/88... Referências - BRASIL, Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada em 5 de outubro de 1988. - Decreto nº 20.910 , de 6 de janeiro de 1932... O prazo de validade há de ser observado por qualquer dos entes obrigados pela Constituição Federal a realizar concurso público para preenchimento de seus quadros

Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37 , incisos II , III , IX e § 2º, da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito... a exigência de concurso público para preenchimento de cargo ordinário e permanente (art. 37 , II , CF ).4... Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF , nos termos do art. 37 , IX , da CF . Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3

O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme art. 37 , III da CF... Tais definições encontram-se dispostas no art. 37 , II da CF... Após a promulgação da Constituição de 1988 se faz necessária a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos, conforme preceitua o art. 236 , § 3º da CF/88 . CONSTITUCIONAL

"Concurso público - PMMG - Exame psicotécnico - Incidência do art. 37 , III e IV , da CF/88 - Decadência - Candidato que ajuizou a ação quando expirado o prazo de validade do concurso... O prazo de validade de concurso público se submete às regras contidas no artigo 37 , inciso III , da Constituição da República... Legitimidade em face da Constituição da República e da legislação estadual. O exame de razoabilidade e o art. 37 , II , da CF/88 , com a redação da EC nº 19 /98