Art. 47, Inc. Ii da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Artigos

VI, 24, VI e 30, incs. I e II da CF )... (art. 12, da Lei Estadual n. 9.465), mas entendeu ser constitucional a criação de comissão estadual de controle de pesticidas (art. 13)... 23, inc

nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agencia Nacional de Aviacao Civil... Art. 47... II (art. 54, § 4º)

Art. 1º: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil; Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário. Planalto. Lei áurea... Pedro II, sancionou a lei nº 3.353 . Contendo dois artigos, a referida lei ficou conhecida como Lei Áurea e declarou extinta a escravidão no Brasil. Lei nº 3.353 de 13 de maio de 1888... Diversos dispositivos foram enfraquecendo a escravidão, podemos citar a Lei do ventre livre e a Lei dos sexagenários, mas na verdade o fim da escravidão no Brasil teve um viés predominantemente econômico