Art. 50, Inc. Ii da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 em Artigos

Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50 , I e II , § 1º , da Lei nº 9.784 /99... Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50 , § 1º , da Lei nº 9.784 /99), na medida em que afeta os interesses do Notificado

Nesse sentido dispõe o artigo art. 50 , inciso II , da Lei n. 9.784 /99, que os atos administrativos que " imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções " deverão ser motivados com “ indicação dos fatos... /99)... que houver a imposição de sanção ou a prática de ato administrativo gravoso ao administrado, a Administração tem o dever de motivá-lo de forma “ explícita, clara e congruente ” (50, § 1º, da Lei n. 9.784

Este princípio está expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 9.784 /99. 5.12... Este princípio está expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 9.784 /99. 5.13... Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 A Lei nº 9.784 /99 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal

Art. 50 , inciso II , da Lei n.º 9.784 /99. (...)