Os freios e contrapesos como instrumento no direito financeiro
incisos VII e VIII da Constituição Federal , por se tratar de matéria sujeita a competência privativa indelegável do Senado... A natureza jurídica do orçamento é de lei ordinária, assim disposto na CF/88 , art. 165 e seguintes e todo i título VI, especificado na Lei nº 4.320 /64 (Lei complementar nº 101 /00)... infligido pela Carta Maior )