Art. 53, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Artigos

Ação que poderá ser ajuizada no Fórum Estadual do Município onde o interessado mora (art. 53 , II , CPC ), ainda que o parente que deva prestar alimentos resida e outro lugar... Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) (art. 1.694 - 1.710) Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) (art. 911 – 913); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 903.083/RJ , Rel... No entanto, antes que tudo isto possa acontecer, o devedor de alimentos será intimado para se defender no prazo de 3 dias (art. 528 , CPC ), seja apresentado provas de quitação ou justificativa da impossibilidade

II do CPC/2015... Esse dispositivo da Lei de alimentos em seu artigo 15 , tem por objetivo tornar justo para ambos os envolvidos na prestação alimentar... alimentar (Alimentante e Alimentando), para que seja majorado ou reduzido os valores fixados, devendo ser movida em ação própria, e protocolada no juízo do domicílio do alimentando, nos moldes do art. 53

53 , II , do Código de Processo Civil... alimentos deve obedecer a norma do artigo 53 , II , do CPC , que declara ser competente o foro do domicílio ou residência do alimentando; ou seja, do credor da pensão... II , do NCPC , como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas

II do CPC , 147 do ECA e Súmula 383 do STJ)... O prazo para pagamento e o prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença são igualmente regidos pelo artigo 219 do CPC/15... Recentemente, o TJ-SP julgou o Agravo de Instrumento 2135763-46.2017.8.26.0000 , cujo acórdão proclamou expressamente que os prazos previstos nos artigos 523 e 525 do CPC/15 devem ser contados em dias

/15; · A competência para propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53 , II , do Código de Processo Civil... IV – CARACTERISTICAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS · A Ação de Exoneração de Alimentos, tem rito especial, pois é fundada na Lei de Alimentos nº 5.478/68 e no Código de Processo Civil , Lei nº 13.105... A inicial deve obedecer aos requisitos dos art. 319 ao 321 do Código de Processo Civil , devendo ainda, apresentar provas que comprovem a relação de parentesco ou configure a obrigação alimentar, através

II do CPC , 147 do ECA e Súmula 383 do STJ)... O prazo para pagamento e o prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença são igualmente regidos pelo artigo 219 do CPC/15... Recentemente, o TJ-SP julgou o Agravo de Instrumento 2135763-46.2017.8.26.0000 , cujo acórdão proclamou expressamente que os prazos previstos nos artigos 523 e 525 do CPC/15 devem ser contados em dias

O local para propositura da ação é sempre o domicílio da credora, isto está disposto nos Art. 53 , II CPC/15... Caberá ao juiz fixar os alimentos ao filho, em face do fato modificativo ocorrido ( CPC 493)... Havendo inadimplemento, cabe a execução do encargo inclusive pelo rito da coação pessoal conforme disciplina ( CPC 528)

do art. 53 do Código de Processo Civil... Procedimento da Execução de Alimentos em face da Lei 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil vigente . Direito Diário, 22 abr. 2017... A petição inicial segue os requisitos do artigo 319 do CPC

FORO COMPETENTE Segundo norma do art. 53 , II , do CPC , o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est , aquele que pede o alimento, o credor... SENTENÇA: Obs.: a sentença proferida nesta ação não transita em julgado (art. 15 , Lei nº 5.478 /68)... dias (art. 321 , CPC ); (2) não recebê-la, extinguindo o feito (arts. 485 e 330 , CPC ); 3) recebê-la, fixando imediatamente os “alimentos provisórios” 2 e designando audiência de conciliação, instrução

Para ingressar com a ação de alimentos é preciso analisar também o foro competente, que conforme o artigo 53 , II do Código de Processo Civil é do domicílio do alimentando. Art. 53... Art. 15 . “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.” 5... A referida lei em seu artigo 15 diz que a sentença que concede os alimentos não faz coisa julgada material, podendo ser revista, se houver modificação da situação financeira dos interessados