Art. 56, § 5 da Lei 8666/93 em Artigos

Conforme a Lei 8.666 /93, admite-se que o ente estatal exija garantias do parceiro privado para a celebração do contrato de concessão especial... do art. 56 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995 ; IX – o compartilhamento... Sobre o Instrumento convocatório, o edital de licitação, será na modalidade concorrência, devendo conter todos os requisitos definidos na lei 8.666 /93, sendo a ele aplicadas as características especiais

Em relação à concessão administrativa, o limite encontra-se no disposto nos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei 8.666 /93... tratando-se de terceirização, deverá ser observada a legislação para contratação de prestação de serviços da Lei 8.666 /93... /93

SILVA, Micheli Vizentin. Parceria Público-Privada e sua relevância para a Administração Pública. 2015. 60f. Monografia de Conclusão de Curso – FASIP – Faculdade de Sinop, 2015. RESUMO A presente pesquisa aborda a temática das Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob o prisma teórico e prático. Utilizando-se do método de pesquisa bibliográfico, analisa as singularidades do contrato de parceria público-privada, bem como sua relevância para o Estado, considerando o cenário econômico brasileiro. A Parceria Público-Privada (PPP), instituída pela Lei nº. 11.079 /2004 e denominada como contrato de concessão especial, em regra, é instituída quando houver a incapacidade do Estado em realizar investimentos, bem como da eficiência do setor privado em desempenhar o papel destinado a Administração Pública. Neste sentido, a começar pela análise da organização da administração pública, o estudo explica que a descentralização dos poderes do Estado, bem como a delegação destes poderes são aspectos necessários