Art. 63, § 1º, B, Lei 8245 /91 em Artigos

O artigo 63 da Lei nº 8.245 /91 estabelece os prazos para a desocupação. Vejamos: Art. 63... É direito de um proprietário reajustar anualmente o valor do aluguel de seu imóvel que é garantido pela Lei do Inquilinato (Art. 18 da Lei n. 8.245 /91)... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI N.º 8.245 /91. PRECEDENTES. 1. Na ação de despejo por falta de pagamento, não é admissível cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora

Eis o dispositivo do art. 21 da Lei 8.245 /91 [27] : Art. 21... Nesse caso, o parágrafo único do art. 1º da referida lei aponta os tipos de locações que não são regidas pela Lei nº 8.245 /91 [11] , observe: Parágrafo único... Sendo assim, a Lei do Inquilinato regula a locação de imóveis urbanos. É o que se extrai da redação do art. 1º da referida lei, vejamos: “Art. 1º

III – OS PRAZOS PARA DESOCUPAÇÃO O artigo 63 da Lei nº 8.245 /91 estabelece os prazos para a desocupação. Vejamos: Art. 63... /91... Tem-se em síntese segundo o que prescreve a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91); É de quinze dias o prazo: a) Despejo por falta de pagamento (artigo 9º,III); b) Despejo por infração contratual (artigo

A Lei no 8.245 de 1991 prevê, em seu artigo 51 , parágrafos 1º , 2º e 3º aqueles que estão aptos a pleitear a ação em juízo: “Art. 51. [...] § 1o O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos... Veja-se: “Art. 1º [...] Parágrafo único... Quanto ao processamento da ação renovatória, dispõe o artigo 71 da Lei no 8.245 /91, in verbis: “Art. 71

Exegese do artigo 59 § 1º , inciso IX da Lei n.º 8.245 /91. II - Deferimento da medida liminar acarretará à Locatária prejuízos imediatos e irreversíveis. Direito fundamental à moradia... 63 da Lei de Locações... Expedido o mandado de despejo, que contém prazo para desocupação voluntária do imóvel pelo réu, fixado pelo art. 63 da Lei de Locações em trinta dias (regra geral) ou quinze dias (parágrafo 1º), não havendo

Inteligência do artigo 59 , § 1º , da Lei nº. 8.245 /91... /91, a lei das locacoes... subsidiária, além do Código Civil , do Código de Processo Civil sempre que houver omissão da Lei nº. 8.245 /91 e posteriores alterações

Sendo assim a Lei Especial 8.245 /91 estabelece que"Art. 19... TRIÊNIO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 8.245 /91. REALIZAÇÃO DE ACORDO DE MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. NOVO VALOR QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. 1... V – O RITO PREVISTO E O VALOR JUSTO DO ALUGUEL Sendo assim a Lei Especial 8.245 /91 estabelece que: "Art. 19

/02/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2016) ↑ Art. 63 , da Lei nº 8.245 /91... Art. 5º , da Lei nº 8.245 /91. ↑ Art. 58, idem . ↑ Art. 220 , Código de Processo Civil . ↑ (TJ-SP - AI: 22531765120158260000 SP 2253176-51.2015.8.26.0000 , Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 01... É isso aí pessoal, terminamos aqui nosso minicurso sobre alguns aspectos da Lei de Inquilinato, Lei nº 8.245 /91. Obrigado por nos acompanhar e continuem conosco

CAPITULO 1 1... (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012) § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação... A locação não residencial está descrita no artigo 51 da Lei do Inquilinato : Art. 51

63 , § 2º da lei do inquilinato . www.fellipeduarte.adv.br... ART. 53 , DA LEI N.º 8.245 /91. Se o pacto locativo foi firmado com estabelecimento de ensino é vedada a retomada por denúncia vazia. (...)... Esta proteção está descrita no art. 53 da Lei nº 8.245 /91: Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados