Art. 69, Inc. Iv do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Artigos

Ferramentas ou Instrumentos de Fixação da Competência - Distribuição (arts. 69 , IV e 75 , CPP ). - Prevenção (arts. 69 , VI e 83 , CPP ). 2.3... - regra geral: lugar da infração; - regra subsidiária: “domicílio ou residência do réu”. 4.1... Art. 78 , IV , CPP ). 5.2

); pela natureza da infração; por prevenção ou distribuição (art. 69 , IV , do CPP ); por conexão ou continência (art. 76 , 77 e ss do CPP ), e por prerrogativa de função, podendo ser em razão da pessoa... ou de sua função (art. 69 , VII , do CPP )... Trata-se a competência, de acordo com Bivar [4] , da limitação do poder jurisdicional conforme dispõe o artigo 69 e seus parágrafos no Código de Processo Penal