Art. 8, Inc. Iii da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Artigos

É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º , III , que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional... § 2º , da Lei nº 6.830 /80, em combinação com o art. 219 , § 4º , do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN . 4... SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80)

Caso se mostre infrutífera a citação por correio, ou a Fazenda requeira, a citação poderá ser feita por Oficial de Justiça ou por edital, segundo previsão do art. 8º , III , da lei 6.830 /80... II , lei 6.830 /80)... /80

Apesar de não expresso no art. 8º , III , da LEF , o STJ entende que, por aplicação do art. 231 do CPC , apenas será possível a citação por edital se frustrados todos os outros meios, sob pena de nulidade... Citação Ao deferir a inicial, o juiz ordenará a citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 8º da Lei nº 6.830 /80)... Penhora A Lei nº 6.830 /80 é lei especial em relação ao CPC , a ela não se aplicando as modificações na parte de execução do Código

do art. 8º da LEF... O artigo 4º da Lei 6.830 /80, estabelece a possível composição do polo passivo deste tipo de execução, além do devedor... solicitadas para a citação já tiverem sido esgotadas, ou seja, não existindo novos endereços para busca do executado, é requerida a citação por meio do Oficial de Justiça ou por edital, em conformidade com o III

O CTN não proíbe a citação por edital, restando disciplinadas as modalidades de chamamento na LEF que, em seu art. 8º , III , prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que... As hipóteses tanto de interrupção como de suspensão, ancoradas na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830 /80), não são aplicáveis, senão vejamos: O Estado brasileiro adotou a forma federal, em que convivem... Em execução fiscal, o art. 8º , § 2º , da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição

Lei nº. 6830 /80 por conta da informatização... no que a LEF não contemplar, conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.830 /80... pontos primordiais da LEF