Art. 927 da Lei 10406/02 em Artigos

Além de outras reparações, como moral, material e lucros cessantes, (arts. 186 , 187 , 927 e 949 , CC/02 ), quando a pessoa lesada, ficar incapacitada ao exercício de suas atividades laborais, será devido... (Art. 950 , parágrafo único , CC/02). Cada caso é um caso distinto e requer atenção específica. Consulte sempre um advogado especialista... (Art. 950, CC/02.) Temos como exemplo comum, infelizmente, caso de acidente de trabalho que o empregado sofre sérias lesões, e perde sua capacidade para o labor

Ainda, na esfera Cível, ser condenado a pagar Danos Morais ao ofendido, conforme Artigo 5º , inciso X da Constituição Federal de 1988 e aos artigos 186º , 187º e 927º da Lei 10.406 /02 – Código Civil... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.8, p 1-17, 11 jan. 2002. BRASIL

Art. 927º , CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... Tipos de Responsabilidade Civil: I – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (REGRA GERAL) – Art. 927º , CC II – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – Art. 927º , Parágrafo único , CC Responsabilidade Civil Subjetiva... do consumidor (Art. 12º , 13º e 14º , CDC ); sujeitos causadores de danos de caráter ambiental (Art. 14º , § 1º , Lei 6.938 /81); empregador pelo danos causados por seu empregado (Art. 932º , III , CC/02

Quanto à obrigação de reparar o dano causado, esta encontra previsão no artigo 927 , também do Código Civil : “Art. 927... No mesmo sentido o artigo 931 do Código Civil corrobora com a determinação do CDC , ao destacar que: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem... A legislação brasileira possui regulamentação sobre o instituto da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil , em seu artigo 186 que determina que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência

Pelo contrário, os textos legais que regulam a matéria (art. 5 ,º V e X da CFe arts. 186 e 927 do CC-02 ) tratam do tema de maneira ampla e irrestrita, de onde é possível se inferir que regulam, inclusive... múnus a eles atribuído, de dirigirem a criação e educação de seus filhos (art. 1634 , II , do CC-02 )... O atentado a estes direitos e garantias enseja a responsabilização dos filhos, e isso com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC

Apesar da tentativa de fundamentar o dever de indenizar nos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil , o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o (a) amante não viola dever legal ou contratual... De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942 , § único , do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação... O argumento dos juízes que ainda condenam o (a) adúltero (a) ao dever de indenizar o companheiro (a) traído é de que há violação do artigo 1.566 , I , do Código Civil , que dispõe o seguinte: Art. 1.566

) é tratada nos arts. 927 e seguintes do CC/02... A responsabilidade extracontratual é aquela decorrente do ato ilícito (art. 186 do CC/02 ) que, consequentemente, cria a obrigação de reparar o dano, segundo previsão de responsabilidade do art. 927 do CC/02... CC/02

Mas, fundamento a causa de pedir com base no art. 14 , caput, do CDC , e art. 927 , parágrafo único , do CC/02, ou em um ou outro... Seja a obrigação de meios ou de resultados, ocorrendo o ato ilícito, dano e nexo de causalidade ( CC , art. 186 ) haverá a obrigação civil subjetiva ou objetiva do médico ou hospital ( CC , art. 927 )... E, para o professor, atinente a análise comparativa com o art. 927 , parágrafo único , do CC/02, este não exige a demonstração de culpa e da falha ou defeito do serviço, para surgir a obrigação objetiva

Apesar de expresso no enunciado é razoável que se interprete a segunda parte do mesmo cumulativamente com o artigo 927 , caput, do CC/02 , que constitui elemento objetivo indispensável para responsabilidade... O abuso de direito, portanto, é um instituto que decorre da ideia principal de ato ilícito, porém não é cópia fiel do apontado pelo artigo 186 do CC/02... O abuso de direito passou a ser considerado por essa importante matéria do direito, principalmente após o código civil de 2002 , pelo que preceitua o seu artigo 927 : Aquele que por ato ilícito causar

Após a promulgação d Código Civil de 2002 02 , o ordenamento adotou, além da teoria subjetiva (artigos 186 e 927), a teoria objetiva, que se baseia no risco da atividade desenvolvida (artigo 927, § único... Tais peculiaridades, seguindo o que prescreve o artigo 8º º , § 1º º da CLT T , atraem a aplicação do disposto no parágrafo único o do artigo 927 7 do Código Civil l brasileiro, ficando prejudicada a alegação... inexigível a prova do nexo causal entre a contaminação e o trabalho, havendo margem para aplicação da tese firmada sob o Tema nº 932, com repercussão geral reconhecida, cujo excerto transcrevo: “O artig 927