Art. 97, Inc. I, "b" da Lei 8069/90 em Artigos

FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . 10... A exclusão do menor sob guarda para fins previdenciários promovida pela Lei nº 9.528 /97 aboliu direito fundamental por intermédio de lei ordinária, ou seja, uma lei inferior à Constituição Federal de... EMBORA A LEI 9.528 /97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO

5º , inc... Segundo Teixeira e Santiago (2015), a vedação do uso de prova ilícita está embasada no art. 5º , inc. LVI , da CRFB /1988... 213 Art. 217-A (estupro de vulnerável) Estupro com violência real e a majorante do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos : a referida causa de aumento de pena acabou por ser revogada pela Lei n. 12.015

/97... Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 2... Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058 /2014)