Certificado de Regularidade de Situação em Artigos

Segundo o Supremo, reconhece-se apenas o direito à prática dos atos previstos no art. 7º , a Lei nº 9717 /98 sem a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária... Segundo o Supremo, reconhece-se apenas o direito à prática dos atos previstos no art. 7º , a Lei nº 9717 /98 sem a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária... EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXIGÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE VERBAS. LEI Nº 9717 /98 E DECRETO Nº 3788 /2001. DECISÃO PLENÁRIA DO STF

Diante disso, os atos de comprovação da regularidade do poder de representação também restam prejudicados, o que dificulta a renovação do certificado digital dos condomínios... Renovação dos certificados digitais Outro aspecto importante afetado pelo COVID-19 é a renovação dos certificados digitais dos condomínios edilícios... Assim, o Instituto Nacional de Tecnologia (ITI) publicou a Instrução Normativa 04/2020 que possibilita, devido a situação emergencial, a comprovação do poder de representação através do último documento

Passo 3: Emissão do certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço e certidão de regularidade fiscal Um passo fundamental que poderá evitar processos judiciais é a emissão do Certificado... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF)... Em uma situação de dissolução irregular de uma empresa, se as obrigações fiscais não forem devidamente atendidas, os sócios podem ser convocados para quitar as dívidas tributárias pendentes, o que já é

Além da regularidade fiscal no âmbito municipal, estadual e federal, bem como certidão de uso do solo, licença ambiental prévia, de instalação e de operação, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros... Cada atividade econômica demanda ações diferentes por parte do empreendimento para sua completa regularidade, em especial, para regularidade ambiental. Empreender é desafiador... Apresentar Certificado de Conformidade, Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros, que aprove as instalações para o exercício da atividade de revenda de GLP, indicando a (s

Este documento é fundamental para demonstrar a regularidade fiscal da empresa, sendo indispensável em diversas situações comerciais e administrativas... Manutenção da Regularidade Fiscal Práticas de compliance tributário e o monitoramento constante da situação fiscal são componentes essenciais na gestão empresarial, assegurando que as organizações operem... Passo 7: Manutenção da Regularidade - Para manter a regularidade da empresa inativa ou sem movimento, continue monitorando as obrigações fiscais e entregue as declarações pertinentes, mesmo que a empresa

AI-DEFARMA nº 33/2016, de 10/06/2016, a EMS vem trabalhando para regularizar a situação... técnico emitido pela ANVISA que indique a ausência de necessidade de nova inspeção com base em critérios como o histórico de cumprimento das normas de boas práticas, linhas de produção inalteradas e regularidade... Tais resultados motivaram o governo americano a determinar ao FDA a adoção de ações que corrigissem aquela situação crítica de saúde pública, o que ocorreu em 1969, quando o primeiro documento com força

O CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – é o documento que atesta a regularidade da edificação perante o Município... Além da averbação de construção, existem outras situações que devem ser submetidas ao Registro de Imóveis, para fins de averbação perante a matrícula do imóvel, por exemplo: averbação de casamento/divórcio... PASSO II - OBTENÇÃO DO CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras. Após finalizada a obra é necessário obter outro documento perante a Prefeitura, conhecido como “Habite-se” ou CVCO

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios... a apresentação da certidão de regularidade fiscal... (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, em execução de dívida ativa, confirmou a sentença de extinção do processo após verificar que a microempresa já tinha situação

Certidão de casamento ou união estável: Em caso de casais, é necessário verificar a situação civil para evitar problemas de herança... Habite-se: Certificado emitido pela prefeitura que atesta que o imóvel está em conformidade com as leis municipais e pode ser habitado... Registro de imóveis: Certidão que comprova a propriedade e a regularidade do imóvel. Verifique se não há ônus, como hipotecas ou penhoras, que possam comprometer a venda

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) O CRF é um documento que comprova a regularidade do empregador com o FGTS e continuará sendo emitido exclusivamente pela Caixa... Para acessar o FGTS Digital , você deve entrar no link fgtsdigital.sistema.gov.br e utilizar senha do portal gov.br (com selo prata ou ouro) ou certificado digital... Assim, nas situações em que for possível o saque do FGTS, o valor será liberado de forma automática ao trabalhador cinco dias após a informação prestada pelo empregador