Concessão sem Prévio Parecer do Conselho Penitenciário em Artigos

O benefício poderá ser concedido pelo juiz da execução uma vez presentes os requisitos do artigo 83 , inciso e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário... O artigo 143 da Lei de Execucoes Penais determina que a revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário ou, de ofício, ouvido o liberado... Penitenciário

Acrescenta-se que, uma requisição de parecer prévio em relação ao comportamento do detento seguido dessa medida recursal é ideal para respaldar requisições de benefício junto ao magistrado competente e... Penitenciário ou autoridade administrativa... Execução Penal, após a sentença condenatória (Título Executivo), poderão dar iniciativa ao processo: o Juiz, Ministério Público, interessado, cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário

Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o Juiz da execução suprir... A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado. (...) Art. 146-C... O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83 , incisos e parágrafo único, do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário

LEP Art. 188 . - O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa... Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade... parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freio e contrapesos na tripartição de

Na dicção de Seixas: “Evidentemente não está o Presidente da República (...) vinculado ao parecer do Conselho Penitenciário, podendo decidir livremente pela concessão ou não do benefício”. [35] Fragoso... XII , CF )”. [36] Na mesma linha se manifestam Costa Júnior e Costa, afirmando que “o Conselho Penitenciário” (...), deverá ser ouvido, salvo se o Presidente da República dispensar o parecer”. [37]... Em seguida, há um procedimento nos artigos 189 a 192 , LEP : A petição deve passar pelo “Conselho Penitenciário” que fará eventuais diligências e elaborará relatório opinativo

A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. Art. 37... VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009) IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários... interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 132 , de 7/10/2009) I - atender às partes e aos interessados; II - postular a concessão

PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO... que o recrudescimento da situação prisional somente é admitido em nosso ordenamento jurídico como forma de penalidade, em razão de cometimento de falta disciplinar, cuja imposição definitiva exige prévio... caso dos autos, em que demonstrado que os sentenciados já iniciaram o processo de ressocialização e que não ostentam procedimento para apuração de falta grave, mostra-se aplicável a recomendação do Conselho

Adimitia a concessão de licença para saídas temporárias, considerava benéfica a integração de grupos mais ou menos homogêneos, criando uma prática penitenciária que constituiu um importante antecedente... Segundo dados atualizados do Banco de Monitoramento de prisões, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), atualmente a população carcerária conta com 835.058 pessoas presas, informação que consolida o Brasil... Outrossim, analisou-se a realização das audiências de custódia, bem como qual a situação atual do Fundo Penitenciario Nacional

A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. Art. 37... VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7/10/2009) IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários... interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 132 , de 7/10/2009) I - atender às partes e aos interessados; II - postular a concessão

recurso ex-officio, ao Superintendente da SUSEPE, quando a decisão da Autoridade Administrativa for divergente do parecer do Conselho Disciplinar e prejudicial ao preso... cumprimento às determinações judiciais; b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais; c) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário... Além disso, o Juiz da Execução Criminal pode aplicar como punição a não concessão da saída temporaria, saída do dia dos país, dia das mães, natal entre outas, desde que motive suas decisões