Cpc. Art. 539 em Artigos

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 334 a 345 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao processo

A consignação em pagamento, conforme disposto no artigo 539 do Código de Processo Civil ( CPC ), é uma ação de rito especial, que possibilita a extinção da obrigação para o devedor, nos casos descritos... De acordo com o parágrafo 1º do art. 539 do CPC , quando se tratar de obrigação em dinheiro pode o devedor realizar o depósito em estabelecimento bancário, localizado no local previsto para o pagamento... Se houver recusa por escrito do credor sobre o depósito de consignação em pagamento extrajudicial, segundo parágrafo 3º do art. 539 do CPC , pode o devedor propor a ação em juízo, tendo o prazo de um mês

Sua previsão legal vem elencada nos artigos 334 e seguintes do Código Civil , artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil... quem advoga pelas Reclamadas, entretanto trata-se de um modelo muito interessante que visa liquidar a relação trabalhista com base em um procedimento especial, não tipificado diretamente na CLT e sim no CPC

Assim relata os artigos 539 e 540 do Código de Processo Civil : Art. 539... A resposta e sim, apesar de ter fundamento no artigo 539 do Código de Processo Civil é possível realizar a consignação em pagamento de forma extrajudicial

Conforme consta no art. 539 do CPC , poderá o devedor ou terceiro depositar, paga efeitos liberatórios de pagamento, a quantia ou coisa devida... do CPC... Caso seja relação em que o devedor-autor se obrigou a pagar quantia , é possível que antes de ajuizar a ação no Poder Judiciário aquele se utilize do procedimento previsto nos arts. §§ 1º a 4º do art. 539

em pagamento, por se tratar de obrigação em dinheiro, na forma do Art. 539 , § 1º , do CPC... No caso, João Pedro poderá, alternativamente, ajuizar ação de consignação em pagamento, observando o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.245 /91 e no Art. 534 do CPC , ou realizar consignação extrajudicial

Procedimentos Especiais Quanto ao procedimentos especiais, deverá verificar o caso concreto conforme os Artigos 539 e seguintes do NCPC . 3 . Procedimento nos Juizados Especiais... O NCPC extinguiu os procedimentos ordinário e sumário do CPC/73 . 1... Procedimento Comum O Art. 318 do NCPC informa: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único

O procedimento da ação de consignação em pagamento é regulamentado pelos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil .

requer ao juízo a intimação do credor para que venha, em determinado momento, receber a quantia devida, nos termos do artigo 539 do CPC... §§ 1º a 4º do CPC ), o qual se tem estendido à consignação regulada pela Lei especial... Se é litigioso o próprio objeto da obrigação, libera-se o devedor consignando-o em juízo, nos moldes do artigo 240 do CPC

O Art. 335 , CC prevê as hipóteses de ajuizamento da referida ação enquanto os Art. 539 a 549 do CPC preveem o procedimento a ser adotado. Vejamos: Art. 335... A Ação de Consignação é uma Ação Cível que tem cabimento na Justiça do Trabalho por força do Art. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei n. 13.105 , de 17.3.2015... Cabendo destaque ao Art. 545 , CPC que dispõe sobre a complementação dos valores depositados quando o credo declarar que os depósitos realizados são insuficientes