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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 539. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no país, caberá:
I - apelação da sentença;
II - agravo de instrumento de todas as decisões proferidas no processo.
I - Apelação, da sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - Agravo de instrumento, das decisões interlocutórias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Toda sentença é recorrível mediante o recurso de apelação? - Denise Cristina Mantovani Cera

causas internacional. Referido recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. CPC , Art. 539 . Serão julgados em recurso ordinário: (...) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) b) as causas...Dispõe o artigo 513 do Código ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/01/2012

Prazos no processo civil

. Tempo de casamento, para separação consensual: 2 anos. Art. 5º da Lei 6.515 /77. Contestação: 15 dias. Art. 297 , do CPC . Sentença: 10 dias. Art. 37 da Lei 6.515 /77. Manifestação do Ministério... Público: 5 dias. ...

Direito Legal - 11/09/2015

Assistência Judiciária Gratuita

resolvido pelo Poder Judiciário [que cobra por seus serviços – art. 19, CPC], a disponibilidade financeira constitui relevantíssimo pressuposto da possibilidade de pôr em causa direitos ou de defendê..., sob a forma ampliada de ‘assistência ...

Direito Legal - 02/10/2015

Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

em que se encontra o processo de origem. Outrossim a situação apresentada neste recurso autoriza o seu processamento pela forma instrumental, nos termos do art. 522 , caput, do CPC . A questão trazida para análise... lucrativa ou ...

Direito Legal - 24/07/2012

Des. Jose Cícero Landin Neto invalidou decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis da 22 ª Vara Cível de Salvador

“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento”, “Negar Provimento”, “error in judicando”, “error in procedendo” Art. 557 ? Vamos entender melhor isso? Artigo 557 do CPC in verbis: Art. 557 – O relator.... Outrossim, a situação apresentada ...

Direito Legal - 03/11/2011

Aspectos da responsabilidade do Estado pela atividade judiciária

, ou quando o réu ficar preso por tempo superior ao fixado na sentença (art. 5º , LXXV , CF/88 ); na revisão criminal (art. 630 CPP ); e nas hipóteses do artigo 133 do CPC e artigo 49 da Lei Orgânica... judiciais. Curitiba: Juruá, ...

Direito Legal - 12/09/2015

Decisão da 7ª Vara Cível de Salvador é desprovida pelo Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA

“Conhecer do Recurso”, “Dar Provimento”, “Negar Provimento”, “error in judicando”, “error in procedendo” Art. 557 ? Vamos entender melhor isso? Artigo 557 do CPC in verbis: Art. 557 – O relator... art. 557 do CPC , que ...

Direito Legal - 03/11/2011

Novo Código de Processo Civil

IIIDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO IDA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação... contados do deferimento, ressalvada a ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Trabalhador que perdeu as mãos deve receber indenização milionária de usina de açúcar

O valor refere-se a R$ 500 mil por danos morais, R$ 500 mil por danos estéticos, R$ 539 mil por danos materiais. O homem foi contratado temporariamente em 3 de julho de 2008 para exercer as funções... ao juiz a condução do processo, mediante a ...

Sergio Angelotto Jr - 06/01/2015

Des.José Cícero landin neto desconstitui decisão do juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos da 19ª Vara Cível de Salvador

, e com fundamento no art. 557 , § 1-A, do CPC , dou provimento parcial ao presente Agravo de Instrumento apenas para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita a agravante, isentando-a, na Ação... gratuita, sustenta, em síntese, ...

Direito Legal - 24/11/2011

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