Falta de Citação do Devedor Principal em Artigos

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a falta de citação do fiador para a ação de despejo isenta o garante da responsabilidade pelas custas e pelas demais despesas judiciais decorrentes... No silêncio do contrato, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador, conforme indicado no Art. 823 do Código Civil... Ao exercer o direito correspondente ao benefício de ordem o fiador deverá, no entanto, nomear bens do devedor que sejam aptos à satisfação do crédito pretendido

principal, para exigi-la: por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos litisconsortes passivos a sua cota, na proporção do que lhes tocar... Ora, sabe-se que o credor pode, à sua vontade, pedir o pagamento da dívida diretamente contra o devedor principal ou contra o fiador deste, ou contra ambos... A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota

: A citação valida nos termos do caput do art. 240 do Código de Processo Civil constitui o devedor em mora, isto é, a partir da data do ato de citação resta evidente a falta de adimplemento contratual... O jurista Daniel Amorim Assumpção Neves por sua vez resume os efeitos da citação: “A doutrina tradicionalmente aponta que o principal efeito da citação valida é completar a estrutura tríplice da relação... do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se

” do aludido contrato, que é distinto do contrato de dívida do devedor principal... A necessidade da citação do terceiro garantidor com intuito de garantir o devido processo legal para aquele que, assim como o devedor principal, possui responsabilidade solidária para responder pelo débito... Ressalta-se que é totalmente inadmissível pretender-se executar apenas o devedor principal e fazer a penhora recair sobre o bem de terceiro garante

” do aludido contrato, que é distinto do contrato de dívida do devedor principal... A decisão foi reformada pelo TJSC, que entendeu ser imprescindível a citação porque não poderia ser admitido que a execução fosse dirigida a uma pessoa – o devedor principal – e a constrição judicial recaísse... Todavia, se a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante, se este não integra a relação processual executiva

Os argumentos de defesa devem ser relacionados a fatos ou acontecimentos ocorridos depois da sentença transitada em julgado, com exceção de apenas uma: falta ou nulidade da citação... Eu sou especialista no tema e agora vou explicar um pouco sobre os principais meios de defesa do devedor... De acordo com o Artigo 831 do novo Código de Processo Civil , a penhora: “Deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários

A situação de falido ou insolvente na posição de devedor principal, hospeda a falta de disposição de bens livres e desembaraçados para quitar seu débito, assim sendo o fiador encontrará um impedimento... principal ou principal pagador, o que cria a solidariedade entre devedor e fiador” (STOLZE, Pablo... Se não houver especificação da parte da dívida que cada qual garante, pode o credor, em caso de inadimplência do devedor principal, exigir de um, de alguns, ou de todos os fiadores o total da dívida (

” do aludido contrato, que é distinto do contrato de dívida do devedor principal... A decisão foi reformada pelo TJSC, que entendeu ser imprescindível a citação porque não poderia ser admitido que a execução fosse dirigida a uma pessoa – o devedor principal – e a constrição judicial recaísse... Todavia, se a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante, se este não integra a relação processual executiva

Os argumentos de defesa devem ser relacionados a fatos ou acontecimentos ocorridos depois da sentença transitada em julgado, com exceção de apenas uma: falta ou nulidade da citação... Eu sou especialista no tema e agora vou explicar um pouco sobre os principais meios de defesa do devedor... De acordo com o Artigo 831 do novo Código de Processo Civil , a penhora: “Deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários

” do aludido contrato, que é distinto do contrato de dívida do devedor principal... A decisão foi reformada pelo TJSC, que entendeu ser imprescindível a citação porque não poderia ser admitido que a execução fosse dirigida a uma pessoa – o devedor principal – e a constrição judicial recaísse... Todavia, se a execução é dirigida apenas contra o devedor principal, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante, se este não integra a relação processual executiva